1097274-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1097274-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLO GOMES GONTIJO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA RABELO JABER COSTATO - DF34021 POLO PASSIVO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

SENTENÇA

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante alega a existência de omissão e erro material, sustentando que, antes da prolação da sentença, já havia retificado o número do processo originário, circunstância que não teria sido considerada pelo Juízo. Requer, por isso, a reforma da decisão para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença apreciou de forma fundamentada a controvérsia e concluiu que o cumprimento de sentença deveria tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Também não há espaço para atribuição de efeitos infringentes, pois inexistem vícios que justifiquem a modificação do julgado. Quanto ao prequestionamento, sua finalidade não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, os quais não estão presentes no caso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Partes intimadas automaticamente com a prolação deste ato judicial. Fica o CNPQ intimado para, querendo, oferecer contrarrazões à Apelação id 2220513164. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal. Datada e assinada eletronicamente.