1100123-39.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1100123-39.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: WALDIR FERNANDES DUARTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Waldir Fernandes Duarte da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega, em síntese, que preenche os requisitos para a aposentadoria por idade urbana, mas teve seu benefício (NB 41/229.566.217-0) indevidamente indeferido na via administrativa.

Afirma que o INSS desconsiderou os períodos contributivos de 01/08/1991 a 31/12/1991 e de 01/08/1996 a 31/03/1997, embora estes constem em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), totalizando tempo de contribuição superior a 180 meses. Com base nisso, requer a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, argumentando a natureza alimentar da verba e o risco de dano decorrente de sua situação financeira.

Em petição posterior (Id nº 2187167272), detalhou os vínculos registrados no CNIS, que somariam 16 anos e 6 meses de contribuição.

Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos. Embora o perigo de dano possa ser presumido, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para justificar o deferimento da medida antes da oitiva da parte contrária.

Conforme informado pelo próprio autor e verificado nos documentos que acompanham a inicial, os períodos contributivos que geraram a controvérsia administrativa possuem indicadores de pendências no extrato do CNIS. Tais pendências lançam dúvida sobre a regularidade dos recolhimentos e impedem, neste momento processual, a afirmação inequívoca de que o autor cumpriu o requisito da carência. Portanto, a questão demanda a instauração do contraditório para que se possa aferir com segurança o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício.