Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1102139-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: MARCELINO BARBERATO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELINO BARBERATO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no qual a parte exequente apresentou cálculos no ID 2239178323, apurando o montante de R$ 63.464,20 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado até fevereiro de 2026. Intimada, a União manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados, conforme ID 2252343396.
É o necessário.
Decido. Considerando a expressa concordância da parte executada e inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 2239178323, no valor total de R$ 63.464,20 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado até fevereiro de 2026, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes.
Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso de prazo e proceda a Secretaria à inclusão deste feito no Sistema de Requisições de Pagamento – SIREA, com o objetivo de viabilizar a emissão das respectivas requisições de pagamento, observando-se o trâmite previsto para a modalidade eletrônica. Caberá à parte exequente, por intermédio de seu advogado, cadastrar, no prazo legal, a minuta das requisições de pagamento no referido sistema.
Em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, fica este desde logo deferido, condicionado à juntada do respectivo contrato até o momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.
Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juiz Federal Titular
Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102139-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELINO BARBERATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARCELINO BARBERATO FELIPE BERGAMASCHI - (OAB: RS68101) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - (OAB: RS73040) AUGUSTO KUMMER - (OAB: RS109916) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2183154326 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF
2025
Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102139-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELINO BARBERATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARCELINO BARBERATO AUGUSTO KUMMER - (OAB: RS109916) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - (OAB: RS73040) FELIPE BERGAMASCHI - (OAB: RS68101) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito.
ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102139-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELINO BARBERATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARCELINO BARBERATO AUGUSTO KUMMER - (OAB: RS109916) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - (OAB: RS73040) FELIPE BERGAMASCHI - (OAB: RS68101) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 3 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF