1102840-17.2025.4.01.3400

• LUIS ANTONIO MATHEUS
  OAB/SP 238250

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Por sua vez, o art. 129 da Lei nº 8.213/1991, também reproduzido na defesa, dispõe: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.” No caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que a pretensão deduzida possui natureza acidentária.

Com efeito, a perícia judicial registrou que o autor sofreu acidente de trânsito em 27/04/2019, com trauma direto no punho esquerdo e fratura cominutiva do rádio distal, tendo sido posteriormente submetido a osteossíntese. O perito constatou sequela anatômica e funcional definitiva no punho esquerdo, caracterizada por limitação da amplitude de movimento e redução da força de preensão palmar, com repercussão sobre o exercício da atividade profissional habitual.

Mais especificamente, ao ser questionado se a doença ou lesão decorreria de acidente de trabalho, o expert respondeu afirmativamente, consignando: “Sim. Trata-se de acidente de trajeto (equiparado a acidente de trabalho), conforme relatado na exordial e reconhecido administrativamente pela concessão de benefício acidentário.” O laudo também estabeleceu a consolidação das lesões em 18/08/2019 e concluiu pela existência, desde então, de redução parcial e permanente da capacidade laboral.

É relevante observar que existem inconsistências nos documentos quanto à identificação da espécie do benefício anteriormente concedido. A petição inicial refere, em diversos trechos, benefício de código 31, embora também afirme, em passagem diversa, a concessão de benefício acidentário B91. O próprio laudo, embora qualifique o benefício como acidentário em determinados pontos, também faz referência a “NB

31 - 627.896.274-1”. Essa inconsistência, todavia, não justifica, no atual estágio processual, a instauração de nova diligência exclusivamente para que a parte autora esclareça as razões pelas quais requereu a redistribuição. Isso porque a questão da competência foi expressamente suscitada pelo INSS após a produção da prova pericial e, posteriormente, a própria parte autora requereu que os autos fossem encaminhados à Justiça Estadual para adequação da competência.

Assim, independentemente da divergência existente quanto ao código atribuído ao benefício administrativo, há elementos nos autos que apontam para a natureza acidentária da pretensão, notadamente a conclusão expressa da prova técnica produzida em juízo e a posterior manifestação processual da própria parte autora no sentido da redistribuição.

Registre-se, ainda, que a petição intercorrente apresentada pela parte autora contém número de processo diverso daquele correspondente a estes autos. Não obstante, o documento foi juntado neste feito, identifica JOHNNY FERREIRA RODRIGUES como requerente, o INSS como requerido, faz expressa referência à ação de concessão de auxílio-acidente e dirige o pedido à 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Nesse contexto, a divergência numérica, isoladamente considerada, não impede a compreensão do requerimento formulado, sobretudo diante da correspondência entre as partes, a natureza da demanda e o órgão jurisdicional indicado. A competência em razão da matéria é absoluta. Reconhecida a natureza acidentária da controvérsia, incide a exceção expressamente prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.

Quanto aos atos processuais já praticados, a incompetência deste Juízo não conduz, por si só, à necessidade de inutilização da instrução realizada. A perícia médica foi produzida por determinação judicial, com exame pessoal do demandante, análise da documentação médica e avaliação funcional das sequelas alegadas. A apreciação definitiva acerca de seu aproveitamento, de seu valor probatório e, se necessário, da realização de eventual complementação ou nova prova técnica deverá competir ao juízo materialmente competente, após o recebimento dos autos.

Não cabe, por consequência, a este Juízo avançar sobre o preenchimento dos requisitos materiais do auxílio-acidente, tampouco decidir, neste momento, sobre o termo inicial ou as parcelas eventualmente devidas, matérias que deverão ser apreciadas pelo juízo competente.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a presente demanda, em razão da natureza acidentária da pretensão, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para distribuição ao juízo competente. Ficam preservados os atos processuais já praticados, inclusive a prova pericial produzida, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo juízo destinatário quanto ao seu aproveitamento, valor probatório ou eventual necessidade de complementação.

A Secretaria deverá adotar as providências necessárias à remessa dos autos, com as anotações pertinentes.

Intimação

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOHNNY FERREIRA RODRIGUES

Advogado

LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Intimação

Órgão

23ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOHNNY FERREIRA RODRIGUES

Advogado

LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)