1103592-57.2023.4.01.3400

Setembro 20251 evento

1. 22 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MARIA IZILDINHA PEREIRA PADILHA

   Advogado

   ALEXANDRE OLTRAMARI (OAB 36699/RS)

   Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal Cível da SJDF

   PROCESSO Nº 1103592-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

   AUTOR: MARIA IZILDINHA PEREIRA PADILHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

   DECISÃO

   O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.277 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que a única competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é a definida pelo valor da causa, não prevalecendo, portanto, a orientação que atribuía caráter absoluto também ao critério do domicílio do autor. Nesse contexto, e considerando que a extinção do feito se deu sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta em razão do domicílio da parte autora, exerço, excepcionalmente, o juízo de retratação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

   Assim, torno sem efeito a sentença anteriormente proferida, que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Determino o restabelecimento do regular prosseguimento do feito. Intimem-se, inclusive, o réu para ofertar contestação. Brasília, "data de validação do sistema".

   Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta

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