1104097-77.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1104097-77.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800, GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305, MANUELLA SABACK VINHAES DA COSTA - DF82110, JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - DF77220 e LAURA BEATRIZ CARVALHO GRANJA - DF83005 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS BRUNO FISCHGOLD - (OAB: DF24133) ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - (OAB: DF42428) SUSANA BOTAR MENDONCA - (OAB: DF44800) GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - (OAB: DF77305) MANUELLA SABACK VINHAES DA COSTA - (OAB: DF82110) JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - (OAB: DF77220) LAURA BEATRIZ CARVALHO GRANJA - (OAB: DF83005) LARISSA BENEVIDES GADELHA - (OAB: DF29268) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2276910168 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104097-77.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800, GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF77305, MANUELLA SABACK VINHAES DA COSTA - DF82110, JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - DF77220 e LAURA BEATRIZ CARVALHO GRANJA - DF83005 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS – ADB SINDICAL em face da UNIÃO, com o objetivo de obter a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores substituídos que recebam ou venham a receber a referida parcela, bem como o pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

O autor sustenta que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente e, por isso, deve integrar a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público. Invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233 e afirma que os contracheques juntados aos autos demonstram que a União não inclui a vantagem no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

Requereu tutela de urgência ou de evidência para determinar o imediato cômputo do abono de permanência no cálculo das referidas parcelas. Quanto à urgência, alegou que o pagamento a menor de verbas de caráter alimentar configura perigo de dano. Em relação à tutela de evidência, afirmou estarem presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC, diante da existência de prova documental e de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos.

Após manifestação prévia da União, o pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de ID 2221893000, ao fundamento de que não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e de que a providência encontrava óbice na legislação que disciplina a concessão de medidas antecipatórias contra a Fazenda Pública. O autor opôs embargos de declaração no ID 2223415491. Alega que a decisão é omissa por não ter apreciado o pedido de tutela de evidência formulado com fundamento no art. 311, II, do CPC.

Sustenta que o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233 do STJ e os contracheques juntados à inicial demonstram a evidência do direito e que as restrições previstas no art. 1.059 do CPC não alcançam essa modalidade de tutela. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja determinado o imediato cômputo do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

A União apresentou contestação no ID 2226051820.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o órgão julgador deveria pronunciar-se ou corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. Embora a decisão de ID 2221893000 tenha consignado que a análise ficaria adstrita ao pedido de tutela “de urgência ou evidência” e tenha indeferido genericamente a tutela provisória, os fundamentos adotados concentraram-se nos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente na ausência de perigo de dano, sem exame específico do pedido formulado com base no art. 311, II, do CPC.

A omissão deve, portanto, ser suprida. O art. 311, II, do CPC admite a concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou, no Tema nº 1.233, a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A existência do precedente qualificado invocado pelo autor constitui elemento relevante para a aferição da evidência do direito material.

A tutela requerida, entretanto, não depende apenas da plausibilidade ou evidência da pretensão, devendo ser igualmente compatível com as limitações legais aplicáveis aos provimentos provisórios contra a Fazenda Pública. O art. 1.059 do CPC estabelece que à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública se aplica o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992. A disposição utiliza expressão abrangente e não distingue, para essa finalidade, entre tutela de urgência e tutela de evidência.

Por sua vez, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A ressalva prevista no § 2º do mesmo artigo para as ações civis públicas refere-se especificamente à restrição estabelecida no § 1º, não alcançando a vedação contida no § 3º. A providência postulada consiste em determinar que a União passe imediatamente a incluir o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores substituídos.

Tal medida coincide, quanto às parcelas vincendas, com o próprio provimento definitivo requerido na ação e produziria imediata repercussão financeira na folha de pagamento. A pretensão também se submete ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença que tenha por objeto a inclusão em folha de pagamento ou a concessão ou extensão de vantagem a servidores públicos somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.

Se a própria sentença de procedência não pode produzir imediatamente tais efeitos antes do trânsito em julgado, não se mostra admissível alcançar o mesmo resultado por meio de tutela provisória. A natureza da cognição empregada para a concessão da medida - fundada na urgência ou na evidência - não modifica os efeitos materiais do provimento pretendido. As restrições legais decorrem do conteúdo e das consequências da ordem judicial, e não apenas dos pressupostos utilizados para sua concessão.

O Enunciado nº 35 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, invocado pelo embargante, constitui orientação doutrinária destituída de força vinculante e não afasta, no caso concreto, a incidência das disposições legais específicas que impedem a imediata alteração da folha de pagamento e o esgotamento antecipado do objeto da demanda. Desse modo, embora esteja configurada a omissão apontada, sua integração não conduz à alteração da conclusão anteriormente adotada.

A existência de tese repetitiva favorável à pretensão de direito material não elimina os obstáculos legais à concessão da providência em caráter provisório. Não há, portanto, fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Diplomatas Brasileiros - ADB Sindical e os ACOLHO, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão arguida e esclarecer que o pedido de tutela da evidência também fica indeferido, nos termos da fundamentação acima. Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF