1104293-47.2025.4.01.3400

Novembro 20251 evento

1. 18 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

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   Órgão

   14ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

   Destinatário

   DIRCEU ALFEN KRUSE

   Advogados

   VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 19640/DF), ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO (OAB 20713/DF), NATALY LOPES DOS SANTOS (OAB 64137/DF), ANAMARIA REYS RESENDE (OAB 5069/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO DO(A) ()

   SENTENÇA ()

   DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1104293-47.2025.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - PJe POLO ATIVO: DIRCEU ALFEN KRUSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137 e ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou :

   DESPACHO

   No bojo da Ação Coletiva originária, nº 0028328-66.2014.4.01.3400, a União e a AMFETADF acordaram em adotar um procedimento especial nas execuções do título oriundo daquele processo, registrado na ata da audiência realizada em 07/10/2024 (ID 2213273716), do qual destacam-se os seguintes pontos:

   1. A AMFETADF concordou com: (...) 1.2 – A exclusão dos exequentes que por ventura tenham sido incluídos em mais de um grupo de execução de pagar. 1.3 – Nos casos em que for questionada a filiação dos exequentes ou grafia do nome, a Associação fornecerá documentos adicionais. (...)

   2. A UNIÃO concordou e reconhece que: 2.1 – Não há litispendência em relação aos processos limitados ao cumprimento da obrigação de fazer. 2.2 – Uma vez detectada uma possível situação de não filiação, à época do ajuizamento da ação, a União poderá solicitar comprovação adicional do pagamento da taxa associativa do exequente. (...)

   3. As partes, em conjunto, ainda concordam que: 3.1 – Nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de pagar, distribuídos por dependência com o presente processo, a União seja intimada, antes de qualquer intimação na forma do do CPC, para apresentar manifestação acerca da possibilidade de acordo. (...) Além disso, a União e a AMFETADF acordaram que o percentual único, a ser aplicado para a liquidação dos honorários de sucumbência, devidos à SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS, será de 10% (dez por cento) sobre todo o valor das propostas de acordo apresentadas pela União, aceitas pelos associados, sem a utilização das faixas do , do CPC (ID 2213273730).