1104635-58.2025.4.01.3400

• RENAN PEREIRA FREITAS
  OAB/SC 54359
• GIOVANI OLIVEIRA MARCON
  OAB/PR 106248
• ANGELA APARECIDA DERENGOSKI
  OAB/PR 38654
• JULIANO AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA
  OAB/PR 41538
• ISABELA MARCAL DE AZEVEDO
  OAB/PR 80024
• DANIEL BARBOSA SANTOS
  OAB/DF 13147
• RAFAEL SCHEFFMACHER
  OAB/PR 72131

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Intimação

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEBRASPE, ITAIPU BINACIONAL

Advogados

GIOVANI OLIVEIRA MARCON (OAB 106248/PR), ANGELA APARECIDA DERENGOSKI (OAB 38654/PR), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 41538/PR), ISABELA MARCAL DE AZEVEDO (OAB 80024/PR), DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), RAFAEL SCHEFFMACHER (OAB 72131/PR)

BRASÍLIA, 15 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

No mérito pela improcedência dos pedidos. A ITAPU apresentou a contestação Num. 2221369577, alegou coisa julgada ao fundamento de que a mesma pretensão já teria sido deduzida no Mandado de Segurança nº 0708963-44.2024.8.07.0001, impetrado anteriormente pelo autor perante a Justiça do Distrito Federal, no qual foi proferida sentença denegatória da segurança, requer assim, seja extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; Alegou ainda perda do objeto e sua ilegitimidade passiva.

No mérito pela improcedência dos pedidos. Intimado o autor, apresentou replica Num. 2235786138.

É o relatório.

Decido. A preliminar de coisa julgada deve ser acolhida. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por decisão transitada em julgado. A identidade de ações, para esse fim, é aferida pela coincidência entre partes, causa de pedir e pedido, considerada a relação jurídica substancial submetida à apreciação judicial.

No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o autor já submeteu ao Poder Judiciário a mesma controvérsia ora renovada. Com efeito, no Mandado de Segurança nº 0708963-44.2024.8.07.0001, impetrado contra o Presidente do CEBRASPE, discutiu-se a possibilidade de alteração da inscrição do ora autor no Processo Seletivo Externo da Itaipu, da ampla concorrência para a lista de candidatos com deficiência, em razão da alegada condição de pessoa com surdez unilateral e da superveniência da Lei nº 14.768/2023.

A pretensão ora deduzida possui o mesmo núcleo substancial: obter provimento judicial que permita ao autor concorrer, no mesmo certame, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, apesar de sua inscrição originária ter sido realizada pela ampla concorrência. A circunstância de a presente ação ter sido ajuizada sob o rito comum, e não pela via mandamental, não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada.

O que define a repetição da demanda não é a forma procedimental adotada, mas a identidade da relação jurídica controvertida, do pedido substancial e da causa de pedir próxima e remota. Também não afasta a coisa julgada a inclusão da Itaipu Binacional no polo passivo desta demanda. A alteração subjetiva formal não autoriza a rediscussão de controvérsia já decidida, especialmente quando a pretensão permanece dirigida ao mesmo resultado prático: modificar os efeitos da inscrição do autor no mesmo processo seletivo, organizado pelo CEBRASPE para provimento de vagas vinculadas à Itaipu.

A eficácia da coisa julgada recai sobre a questão principal definitivamente decidida, impedindo que o autor reproponha, por nova conformação processual, idêntica pretensão já rejeitada. Ressalte-se, ainda, que a parte autora invoca a existência de pedido de desistência formulado no mandado de segurança anterior. Todavia, dos elementos constantes dos autos, extrai-se que houve sentença denegatória da segurança (Num. 2221373716), certificação de trânsito em julgado (Num. 2221374082) e subsequentes insurgências recursais relacionadas à tentativa de obter a homologação da desistência, como atestam os documentos nos autos de Num. 2221374200, 2221374325 e Num. 2221375260.

Não há demonstração, nestes autos, de que a sentença denegatória proferida no mandado de segurança anterior tenha sido validamente desconstituída ou substituída por decisão extintiva sem resolução do mérito. A homologação posterior de desistência recursal, em documento Num. 2221375260, pág. 199, ou a discussão acerca da possibilidade de desistência do mandado de segurança após sentença, não basta, por si só, para afastar os efeitos da sentença já proferida no feito anterior, sobretudo quando não comprovado que tenha havido decisão judicial eficaz anulando ou retirando do mundo jurídico o pronunciamento denegatório anteriormente transitado em julgado (Num. 2221374082).

Assim, enquanto subsistente a sentença proferida no mandado de segurança anterior, não é possível reabrir, em nova ação ordinária, o debate sobre a mesma pretensão jurídica. O reconhecimento da coisa julgada constitui pressuposto processual negativo e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Prejudicada, por consequência, a análise das demais questões suscitadas, inclusive quanto ao mérito da incidência da Lei nº 14.768/2023 sobre o certame e à possibilidade de alteração extemporânea da modalidade de concorrência.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o valor da causa corrigido é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ.

Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.879,15 (5 URH, com base no valor da URH para abril de 2026: R$ 375,83, conforme tabela de honorários da OAB-DF), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)