1104983-47.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104983-47.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS VALOR DA CAUSA: R$ 80.000,00

DECISÃO

O exequente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência deste Juízo em favor da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, requerendo a suspensão da remessa dos autos até apreciação do pedido de tutela recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2242617246). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL peticionou requerendo a observância do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1408, sustentando a ausência de legitimidade de entidade sindical para pleitear, em nome próprio, diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB de titularidade municipal (ID 2258301282).

No caso concreto, verifica-se que a questão da competência deste Juízo encontra-se atualmente submetida ao exame do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009112-97.2026.4.01.0000, inclusive com pedido de tutela recursal pendente de apreciação. Nesse contexto, mostra-se recomendável aguardar a deliberação do Tribunal acerca da competência para processamento do feito, em prestígio à segurança jurídica, à economia processual e à prevenção de atos potencialmente contraditórios ou inúteis, sobretudo porque eventual pronunciamento da instância revisora poderá repercutir diretamente sobre a regular condução do processo.

Além disso, a apreciação de questões supervenientes suscitadas pelas partes - inclusive aquelas relacionadas à eventual incidência de precedentes qualificados - deve observar, em primeiro plano, a definição do juízo competente para o regular prosseguimento da demanda.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito, inclusive da remessa dos autos, até ulterior deliberação no Agravo de Instrumento nº 1009112-97.2026.4.01.0000 ou comunicação de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104983-47.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS VALOR DA CAUSA: R$ 80.000,00

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por legitimado coletivo, por meio da qual se busca o processamento de pretensão fundada em sentença coletiva, fora do juízo em que proferida a decisão de conhecimento. A controvérsia posta nos autos exige, preliminarmente, o exame da competência deste Juízo, à luz das normas especiais que regem o processo coletivo, as quais prevalecem sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema das ações coletivas, estabelece disciplina própria e específica acerca da competência para o processamento, liquidação e execução das sentenças coletivas. O art. 93 do CDC fixa critérios objetivos para a definição do foro competente, conforme a abrangência do dano, enquanto os arts. 97 e 98 delimitam, de forma expressa, as hipóteses de liquidação e execução individual e coletiva, bem como o respectivo juízo competente.

Em especial, o art. 98, § 2º, do CDC dispõe que a execução individual deve ocorrer perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, ao passo que a execução coletiva compete ao juízo da ação condenatória. Trata-se de regra especial, de observância obrigatória, que não comporta interpretação extensiva. A jurisprudência invocada pela parte autora, no sentido de admitir o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do domicílio do titular do direito material, refere-se exclusivamente às hipóteses em que a execução é promovida pela própria vítima ou por seus sucessores.

Tal orientação não se aplica ao legitimado coletivo, nem autoriza o deslocamento da competência para foro diverso daquele expressamente previsto na legislação especial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada por legitimado coletivo, não se tratando de execução individual promovida por vítima ou sucessor. Nessas circunstâncias, inexiste amparo legal para o ajuizamento da ação em foro que não corresponde ao juízo da ação coletiva originária, tampouco ao foro legalmente definido pelas normas do processo coletivo.