Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272308703 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272308703).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272308703 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272308703).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272430986 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272430986).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272430986 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272430986).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169561 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169561).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259192021 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259192021).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169561 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169561).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169566 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169566).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169566 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169566).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170219 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170219).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170219 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170219).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170234 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170234).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170234 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170234).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259180427 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259180427).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259180427 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259180427).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105111-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259192021 Destinatários: REGINA CELIA MATTOS RINCON BE RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259192021).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF