Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal PROCESSO: 1105652-03.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Recebidos nesta Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, a pedido da União, para tentativa de acordo sobre os valores devidos a título de complementação ao FUNDEF, originários da ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100, mediante procedimento a ser estabelecido pelas partes (negócio jurídico processual), à luz dos arts. 190 e 191 do CPC. Para início das tratativas, intime-se o município autor para apresentar: Termo de Posse do atual prefeito, acompanhado dos seus documentos pessoais; E-mail para contato; e Procuração atualizada, conferida pelo Município, com poderes especiais para receber citação, confessar, transigir, desistir do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso, entre outros.
Com a juntada da documentação, vista à União para análise da viabilidade de acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ