1106595-20.2023.4.01.3400

• FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM
  OAB/DF 17199cpf870.***.***-53Mostrar
• DAVID SUCUPIRA BARRETO
  OAB/CE 18231cpf513.***.***-87Mostrar
• LIANA CLODES BASTOS FURTADO
  OAB/CE 16897
• FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR
  OAB/CE 16045
• JOAO RICARDO SILVA XAVIER
  OAB/PE 17837
• TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
  OAB/CE 15877
• JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS
  OAB/CE 22795
• ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
  OAB/DF 16379
• GUILHERME SILVEIRA COELHO
  OAB/DF 33133

Intimação

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM (OAB 17199/DF), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB 18231/CE), LIANA CLODES BASTOS FURTADO (OAB 16897/CE), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), JOAO RICARDO SILVA XAVIER (OAB 17837/PE), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB 22795/CE), ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB 16379/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, também podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106595-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106595-20.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1106595-20.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia – Sindicato APLB em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta em desfavor da União, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da ilegitimidade ativa da entidade sindical.

Narra o Apelante que: a) ação civil pública tem como objetivo a condenação da União ao pagamento de valores correspondentes à diferença de Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, devidos pela União ao Município, a partir da vigência da Lei nº 11.494/2007 que instituiu o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; e, b) o ajuizamento da ação decorre da omissão do Município em promover a medida judicial destinada à reparação pelos danos causados à educação básica local, aos seus professores e à estabilidade econômica do Município, que tem deixado de receber vultosos valores que poderiam ser investidos na educação, além de estar despendendo recursos próprios para complementar as despesas com educação.

Sustenta, em suas razões, que: a) no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça já foi reconhecida a legitimidade ativa dos sindicatos para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria; b) o interesse jurídico decorre da omissão do Município em cobrar da União as diferenças devidas do FUNDEB, cujos valores devem ser aplicados na educação pública local e na valoração dos professores substituídos; c) foram preenchidos todos os requisitos legais para caracterização da legitimação ativa, quais sejam, constituição há mais de um ano, e pertinência temática entre o objeto da ação e os substituídos e o próprio sindicato; d) a legitimidade ativa também decorre do fato de se cuidar de tutela de interesses coletivos, relativos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica local, e homogêneos, consubstanciados na valoração do magistério, pois parte do valor devido pela União será repassado aos professores; e) cuida-se de interesse comum entre o Sindicato Autor e o Município, o que justifica a formação de litisconsórcio ativo.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 439824126) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1106595-20.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): A apelação interposta preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da legitimidade ativa e do interesse processual do sindicato autor para ajuizar ação civil pública visando ao recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB em favor do ente municipal.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.228.331/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), consolidou entendimento no sentido da ausência de legitimidade e interesse processual dos sindicatos para a propositura de demanda dessa natureza, firmando a seguinte tese: “O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.” No referido julgamento, o STJ consignou que, embora parte das verbas em discussão possua destinação constitucionalmente vinculada à valorização e remuneração dos profissionais do magistério, os recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB detêm natureza eminentemente pública, sendo a titularidade do crédito atribuída ao respectivo ente municipal, a quem compete, com exclusividade, pleitear judicialmente eventual complementação de valores.

Nesse contexto, inviável reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar, na qualidade de substituto processual, em defesa de direito patrimonial pertencente ao Município, circunstância que evidencia a sua ilegitimidade ativa ad causam. Cumpre destacar, ainda, que os precedentes qualificados possuem aplicação imediata. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a produção de efeitos de acórdãos proferidos sob tal sistemática ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, prescindindo do trânsito em julgado do paradigma (Rcl: 56588 Mg, Relator: Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03-07-2023, Rcl 51.282 AgR, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.5.2022; Rcl 41.291 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.3.2021) Desse modo, encontrando-se a sentença recorrida em plena consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.408, não há fundamento jurídico apto a ensejar sua reforma.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Intimem-se. Brasília/DF, 10 a 12 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1106595-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106595-20.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: IVANI SILVA DA LUZ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.408/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia – Sindicato APLB contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada em face da União, com fundamento na ilegitimidade ativa da entidade sindical.

2. A ação civil pública objetiva a condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, relativas ao FUNDEB, em favor de Município, sob o fundamento de que os valores não repassados teriam causado prejuízos à educação básica local, aos profissionais do magistério e às finanças municipais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o sindicato possui legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública visando à cobrança de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB em favor de ente municipal; e (ii) saber se a destinação parcial das verbas à valorização do magistério autoriza a atuação do sindicato como substituto processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.228.331/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), firmou entendimento vinculante no sentido de que o sindicato não possui legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

5. O entendimento firmado pelo STJ reconhece que os recursos do FUNDEF/FUNDEB possuem natureza pública e titularidade atribuída ao ente municipal beneficiário, a quem compete, com exclusividade, pleitear judicialmente eventual complementação de valores devida pela União.

6. A circunstância de parcela das verbas possuir destinação vinculada à valorização e remuneração dos profissionais do magistério não transfere ao sindicato legitimidade extraordinária para atuar em defesa de direito patrimonial pertencente ao Município.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O sindicato não possui legitimidade ativa nem interesse processual para ajuizar ação civil pública visando à cobrança de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB em favor de ente municipal.

2. A destinação constitucional de parcela das verbas do FUNDEB à valorização do magistério não autoriza a substituição processual do Município pelo sindicato.

3. Os precedentes qualificados firmados em recursos repetitivos possuem aplicação imediata após a publicação da ata de julgamento.” A C Ó R D Ã O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 10 a 12 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, também podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.