Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272988848 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272988848).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272988848 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272988848).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272430148 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272430148).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2272430148 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2272430148).
BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259167949 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259167949).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259188646 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259188646).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259167949 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259167949).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259167953 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259167953).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259167953 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259167953).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169666 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169666).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169666 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169666).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170126 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170126).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259170126 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259170126).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259181555 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259181555).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259181555 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259181555).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1106846-67.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259188646 Destinatários: CEZAR BRITTO ADVOCACIA RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) MIRIAN AMANCIO CRUVINEL GODINHO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259188646).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF