1106971-06.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretor de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()

DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1106971-06.2023.4.01.3400 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe

AUTOR: AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) Advogado do(a)

AUTOR(A):

RÉU:

I. Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES, BRUNO CORREA LEMOS, CLAUDIO JULIO FONTOURA, KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS, RONALDO FONSECA DE SOUZA, SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR, RAFAEL ROQUE BURIGO, EVELYN MATIAS DANIELSKI, RODRIGO LOPES PINHEIRO, NATHAN BATISTA DE SOUZA, ERICK THIAGO BASTOS, MANON FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANON DE AGUIAR FERREIRA, GASPARINO SIQUEIRA CORREA, LUCAS SALMOM PEREIRA CARVALHO, RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA O Exmo.

Sr. Juiz exarou:

1. O despacho ID 2256893322 ordenou a intimação da autoridade policial federal requerente nestes autos “para informar acerca da situação do veículo requisitado remanescente e cujo uso se autorizou, conforme § 23 da decisão prolatada sob ID 1973192646”.

2. Em resposta, a Polícia Federal juntou a documentação colacionada ao ID 2260298875, dando conta da restituição a K.A.C. do veículo I/Audi Q3 1.4TSFI, cor azul, ano fab./mod. 2020, ostentando placas RCK6C96. A documentação teria sido anteriormente (em outubro de 2025) encaminhada aos autos de número 1063702-48.2022.4.01.3400, com pedido de retirada do veículo da condição de uso pela Polícia Federal, bem como exclusão de eventuais débitos e multas eventualmente gerados durante o período em que o veículo esteve circulando sob autorização judicial, no período de 13/09/2023 a 07/10/2025.

3. Ao ID 2263698912, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo acolhimento das providências requeridas pela Polícia Federal.

4. Ocorre que o veículo requisitado remanescente e cujo uso se autorizou, conforme § 23 da decisão prolatada sob ID 1973192646, não é I/Audi Q3 1.4TSFI, cor azul, ano fab./mod. 2020, ostentando placas RCK6C96.

5. Aliás, nada a prover quanto às providências requeridas pela Polícia Federal, pois tais medidas são próprias de ser resolvidas nos autos de n. 1063702-48.2022.4.01.3400, nos quais, aliás, o expediente policial havia sido direcionado, ainda em outubro de 2025, conforme relatado acima.

6. O veículo que ainda se encontra sendo utilizado pela autoridade policial, em virtude autorização deste Juízo nos autos (decisão ID 1973192646), é o AUDI/Q5, placa EXR3F62 (de propriedade de E.S.P.) – referido no § 3 do ID 2209879761 (e, também, por documento da própria Polícia Federal, ao ID 2203558116, p. 1).

7. Portanto, considero que a autoridade policial federal ainda não cumpriu adequadamente o que ordenado no despacho ID 2256893322.

8. Assim, intime-se novamente a autoridade policial federal requerente para, em até 10 (dez) dias, informar acerca do veículo AUDI/Q5, placa EXR3F62 (de propriedade de E.S.P.), que seria o último veículo ainda em uso autorizado.

9. Aliás, na mesma informação, a autoridade policial federal deve confirmar ao Juízo se de fato o AUDI/Q5, placa EXR3F62 (de propriedade de E.S.P.) é o último veículo que ainda se encontra em uso autoridade pela corporação, conforme requerido e decidido nestes autos, informando a eventual existência de outros veículos na mesma situação.

10. Enquanto se processa a providência acima ordenada, certifique a Secretaria indicando em quais autos estão sendo processadas as alienações antecipadas dos veículos enumerados à p. 10 do requerimento inicial ID 1894831668 destes autos.

11. É que, apesar de a autoridade policial federal ter cumulado no início pedidos de autorização de uso de determinados veículos e de alienação antecipada de outros, o feito acabou servindo para processar e decidir apenas sobre o primeiro pedido, o de autorização de uso de certos veículos. Todavia, é sabido que os veículos enumerados à p. 10 do requerimento inicial ID 1894831668 destes autos tiveram suas alienações encaminhadas por este Juízo, de algum modo.

12. Com a resposta da autoridade policial federal (§§ 8 e 9 retro), bem como a certificação ordenada no § 10 retro, vista ao MPF para requerer o que entender pertinente.

13. Oportunamente, tudo processado, nova conclusão para decidir.

14. Cientificar o MPF. Intimar.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (x)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1106971-06.2023.4.01.3400 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe

AUTOR: AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) REU:

I. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES, BRUNO CORREA LEMOS, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS, CLAUDIO JULIO FONTOURA, NAYARA PASSOS ALVES, LORENA ALVES DOS SANTOS, KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS, RONALDO FONSECA DE SOUZA, SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR, RAFAEL ROQUE BURIGO, EVELYN MATIAS DANIELSKI, RODRIGO LOPES PINHEIRO, NATHAN BATISTA DE SOUZA, ERICK THIAGO BASTOS, CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA, PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES, MANON FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANON DE AGUIAR FERREIRA, GASPARINO SIQUEIRA CORREA O Exmo.

Sr. Juiz exarou :

1. Nos autos da AlienBAc 1071221-06.2024.4.01.3400, nesta data, já foi proferida decisão ordenando “à autoridade policial federal que devolva a K.A.C o veículo marca/modelo I/AUDI Q3 XXXXXXXXXX, ano fabricação 2020, ano modelo 2020, cor azul, que já havia sido excluído deste procedimento de alienação antecipada” (ID 2209725842 daqueles autos), mediante assinatura de termo de fiel depositário, conforme decisão do Tribunal.

2. Juntar nestes autos, de imediato, cópia da decisão ID 2209725842 proferida nos autos da AlienBAc 1071221-06.2024.4.01.3400, bem como, tão logo sejam enviadas pela autoridade policial, cópias do termo de devolução do veículo a K.A.C e do termo de fiel depositário assinado por este.

3. Por sua vez, a Polícia Federal informou que o veículo AUDI/Q5, placa XXXX se encontra em uso na Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros da instituição, conforme ID 2203558116, p. 5, destes autos. Trata-se do único veículo remanescente, dentre aqueles que a Polícia Federal obteve autorização judicial para uso, nestes autos, conforme decisão ID 1973192646.

4. Tratando-se de veículo de propriedade de E.S.P, certificar a Secretaria se a defesa atual desse réu/investigado está habilitada nestes autos. Não estando, habilitar de imediato.

5. Em seguida, ou já estando habilitada nos autos, intimar a defesa de E.S.P para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal em relação à apelação interposta por K.A.C, ID 220220558, em especial a afirmação de que “não há interesse público na utilização de veículos apreendidos pela Autoridade Policial”.

6. Havendo requerimento pela defesa de E.S.P, em seguida encaminhar os autos com vista ao MPF, fazendo conclusão dos mesmos, oportunamente.

7. Não havendo requerimento pela defesa de E.S.P, no prazo concedido e inexistindo questão pendente de apreciação, suspender a tramitação deste feito, pelo período de seis meses, ao final do qual a autoridade policial federal requerente deverá informar a situação do veículo requisitado remanescente e cujo uso se autorizou nesta decisão, conforme § 23 da decisão ID 1973192646.

8. Cientificar o MPF. Intimar as defesas. Cumprir.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1106971-06.2023.4.01.3400 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTORIDADE: P. F. N. D. F. (.

C. AUTORIDADE: I.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA ALVES DOS SANTOS - MG173425, JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES - MG101778, RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF29347, RAFAEL ROQUE BURIGO - SC34142, BRUNO CORREA LEMOS - MG164958, ALEXANDRE DE LIMA E SILVA - MG103168, ERICK THIAGO BASTOS - DF71794, EVELYN MATIAS DANIELSKI - SC44736, SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520, CLAUDIO JULIO FONTOURA - SP160534, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130, PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES - DF77000, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, RODRIGO LOPES PINHEIRO - DF28719, NAYARA PASSOS ALVES - MG158558, KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS - DF32717, CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA - DF63126 e NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (cinco) dias DE: PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO – OAB/DF 36300, brasileiro, advogado, portador do RG 2031738 – SSP/DF e inscrito no CPF nº 723.***.***-00, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do despacho: “(...) Não conheço do pedido de PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO (id 2189662763), tendo em vista que o veículo LR VELAR P300SE RDYN /Placa: QKL2I68, não é objeto destes autos (...).”, nos autos da RpCrNotCrim nº 1106971-06.2023.4.01.3400. Brasília-DF, data da assinatura digital. MARCELO GENTIL MONTEIRO Juiz Federal Substituto da 12ª Vara