1107053-37.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF _____________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1107053-37.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REBECA DAFANE DE OLIVEIRA ROCHA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1 - Em face do trânsito em julgado da sentença/acórdão retro, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

2 - Outrossim, em havendo condenação em custas judiciais, intime-se a parte condenada a efetuar/comprovar o respectivo pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Uma vez comprovado o adimplemento, proceda-se a Secretaria à certificação pertinente. Não comprovado o pagamento, ao Setor de Execução. Brasília, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1107053-37.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REBECA DAFANE DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 POLO PASSIVO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por REBECA DAFANE DE OLIVEIRA ROCHA contra ato supostamente ilegal e arbitrário perpetrado pelo SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, pelo qual requer a concessão de medida liminar nos termos seguintes: "A concessão da liminar, inaudita altera partes, para que a parte impetrante seja alocada em vaga disponível no município de Carpina-PE uma vez que o citado município está precisando de profissionais;" No mérito, requer que: “6) Seja estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial, destacando-se a urgência que a questão requer, impondo-se multa diária para o caso de descumprimento, a ser fixado por Vossa Excelência, nos termos do art. 461, § 4º do Código Processual Civil.” Na inicial (Id. 1895444160), a impetrante alega que é médica brasileira formada em instituição de ensino estrangeira e que se candidatou para participar do processo seletivo regido pelo Edital no 13, de 11 de julho de 2023, referente o 31o ciclo do Programa Mais Médicos.

Afirma que foi considerada apta para a escolha do município pretendido, mas que não foi alocada em 1a chamada. Alega que, na segunda chamada, foram disponibilizadas 8 (oito) novas vagas para o município pretendido, mas que novamente não foi alocada. Sustenta que ainda existem vagas a serem preenchidas no município de Carpina/PE, para o qual se candidatou. Alega que existe perigo na demora consistente no risco de ser eliminada do programa e perder a possibilidade de realizar as demais fases previstas no edital.

Requer a gratuidade de justiça. Distribuídos os autos a este juízo, foi proferido despacho intimando a impetrante para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido e apresentar documentos comprobatórios para a concessão da gratuidade de justiça (Id. 1915034680). A impetrante juntou comprovação do recolhimento das custas (Id. 1924711177) e alegou que não há proveito econômico direito que decorra da lide, pugnando pela manutenção do valor inicialmente atribuído à causa.

Por meio de decisão de (ID 1926002146), indeferiu-se o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito (ID 2035031651). O SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE prestou informações de (ID 2046791669), na qual afirma que a parte impetrante “se inscreveu no chamamento público relacionado ao 31º Ciclo sob nº 754847, no período de indicação do local de atuação não logrou êxito na seleção de vagas para nenhum dos municípios por ela indicados (Id. 0038889614).

Assim, não lhe foi exigida nenhuma documentação, em atenção o Item 5.6 dos Editais - a apresentação dos documentos só ocorreria no caso de êxito na etapa de escolha de vagas”. Informa ainda que a lei 12871/2023, deixou a cargo do poder discricionário da Administração Pública o número de vagas a serem oferecidas e a forma como serão disponibilizadas e que a administração pública está vinculada ao edital.

Em parecer, o MPF opinou pela denegação da segurança (ID 2149067580). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos (ID 1926002146): Em relação à alegação da impetrante no sentido de que não há proveito econômico direto que decorra da lide, entendo que não possui razão. Isso porque o pedido formulado pela impetrante é para que seja alocada em vaga disponível no município de Carpina/PE e não a mera possibilidade de permanecer no processo seletivo, inclusive porque não há indicativo de qualquer ato praticado pela autoridade coatora no sentido de promover sua eliminação.

Assim, há proveito econômico que decorre da presente demanda, qual seja, a remuneração que a impetrante eventualmente receberá caso concedida a segurança a fim de determinar sua alocação no município de Carpina/PE. Passo a examinar o pedido liminar, cuja concessão pressupõe a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, não há plausibilidade do direito. A impetrante não indica com precisão qual teria sido o ato coator praticado pela autoridade impetrada.

Na realidade, manifesta infundado inconformismo com o fato de que, após a realização de duas chamadas de médicos para o município de Carpina/PE, não tenha sido devidamente alocada. Os elementos constantes nos autos indicam que a impetrante foi a 2a classificada entre os candidatos do perfil II (médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior). Ocorre que, a documentação acostada aos autos é insuficiente para verificar a quantidade de candidatos aprovados no Perfil 1, sendo certo que tais candidatos têm preferência em relação aos candidatos do Perfil 2, em razão do que estabelece o artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013.

A declaração emitida pela Secretaria de Saúde do Município de Carpina/PE é insuficiente para embasar a pretensão formulada em sede liminar. Isso porque o só fato de existir vaga disponível no município não autoriza o preenchimento da vaga pela impetrante, devendo ser observados os demais critérios editalícios e a ordem de classificação dos candidatos.

Ante o exposto, DENEGO a liminar. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal. Defiro a inclusão da União no polo passivo. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC).

Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Data da assinatura eletrônica.