1107189-97.2024.4.01.3400

• KATHARINY DOMIENSE CARDOSO
  OAB/DF 53941
• DANIEL BARBOSA SANTOS
  OAB/DF 13147

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Determinou-se, assim, que a autora promovesse o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a ANM no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com o CEBRASPE. Não obstante, regularmente intimada, inclusive em despacho posterior (ID 2193229144), a parte autora manteve-se inerte, deixando de atender à determinação judicial.

É o relatório. Embora devidamente intimada para realizar ato que lhe competia em Juízo, a parte requerente não demonstrou interesse processual, mantendo-se inerte quanto aos atos e diligências necessários para o prosseguimento do feito (nesse sentido: TRF5, AC 78157020104058100, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, 05.12.2013). Verifica-se, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, não tendo sido demonstrado o interesse presente ao prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Determinou-se, assim, que a autora promovesse o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a ANM no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com o CEBRASPE. Não obstante, regularmente intimada, inclusive em despacho posterior (ID 2193229144), a parte autora manteve-se inerte, deixando de atender à determinação judicial.

É o relatório. Embora devidamente intimada para realizar ato que lhe competia em Juízo, a parte requerente não demonstrou interesse processual, mantendo-se inerte quanto aos atos e diligências necessários para o prosseguimento do feito (nesse sentido: TRF5, AC 78157020104058100, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, 05.12.2013). Verifica-se, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, não tendo sido demonstrado o interesse presente ao prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)