Apelação Cível 0009433-75.2014.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

CPF

Autor

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

CPF

Autor

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM

Terceiro

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2022, 13:30

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2022, 13:30

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 18:37

Decisão

•18/08/2025, 18:37

23/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:28

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 00:12

Juntada de volume

26/01/2021, 00:12

Juntada de volume

26/01/2021, 00:10

Juntada de volume

26/01/2021, 00:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/11/2020, 13:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

17/09/2019, 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/09/2019, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/09/2019, 16:26

DOCUMENTO JUNTADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

22/04/2019, 11:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 89/2019 - ESTADO DO AMAZONAS

04/04/2019, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

15/02/2019, 15:09

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DO AMAZONAS

28/01/2019, 08:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

17/12/2018, 18:55

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/11/2018, 09:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/10/2018, 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/09/2018, 15:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/09/2018, 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2018, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2018, 16:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/09/2018, 16:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/07/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/06/2018, 14:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/06/2018, 14:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/06/2018, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2018, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2018, 15:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/06/2018, 15:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/02/2018, 16:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/02/2018, 19:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/01/2018, 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/01/2018, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283851 PETIÇÃO

05/12/2017, 14:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/07/2017, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/07/2017, 09:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/07/2017, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2017, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM PETIÇAO''

28/06/2017, 07:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2017, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DO AMAZONAS

22/05/2017, 08:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4155379 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

19/05/2017, 16:59

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE NEGOU SEG./RE/UN , SOBRESTOU/RE/E.A. E INADMITIU/RESP/E.A.

17/05/2017, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937259 PETIÇÃO

25/03/2017, 09:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2017, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

08/03/2017, 08:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

02/12/2016, 11:40

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

02/12/2016, 08:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

02/12/2016, 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

02/12/2016, 07:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2016, 11:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/11/2016, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/04/2016, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/04/2016, 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2016, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/03/2016, 18:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/03/2016, 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857973 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/03/2016, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857976 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/03/2016, 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

11/03/2016, 10:35

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

24/02/2016, 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3831065 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/02/2016, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3831066 RECURSO ESPECIAL

05/02/2016, 15:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/01/2016.

26/01/2016, 13:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2016. Nº de folhas do processo: 324

19/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/01/2016, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/01/2016, 11:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/01/2016, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/10/2015, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/10/2015, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/10/2015, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740212 PETIÇÃO

13/10/2015, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

13/10/2015, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/10/2015, 14:56

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/10/2015, 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/09/2015, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

09/09/2015, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

09/09/2015, 12:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720796 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

08/09/2015, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

08/09/2015, 12:01

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

04/09/2015, 16:54

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/08/2015, 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707349 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

20/08/2015, 14:54

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ESTADO DO AMAZONAS

14/08/2015, 17:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

07/08/2015, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

05/08/2015, 08:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO AOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DA SCTIE, DO ESTADO DO AMAZONAS E DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM

04/08/2015, 20:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

04/08/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/08/2015, 18:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/07/2015, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

22/07/2015, 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

22/07/2015, 12:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685737 PETIÇÃO

17/07/2015, 14:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

17/07/2015, 10:31

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

15/07/2015, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

13/07/2015, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/07/2015, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/07/2015, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

06/07/2015, 12:54

DOCUMENTO JUNTADO - REF. AO OFÍCIO Nº 518/2015/GAB

03/07/2015, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671014 PETIÇÃO

03/07/2015, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3670400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/07/2015, 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665996 PETIÇÃO

03/07/2015, 13:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

03/07/2015, 11:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

24/06/2015, 12:55

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

17/06/2015, 08:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662727 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/06/2015, 17:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO AMAZONAS)

12/06/2015, 17:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/05/2015.

10/06/2015, 14:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/06/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2015 -

03/06/2015, 14:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO

03/06/2015, 12:45

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO

03/06/2015, 12:13

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO

03/06/2015, 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/06/2015, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

01/06/2015, 13:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

27/05/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/05/2015).

20/05/2015, 15:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2015

18/05/2015, 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2015, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/05/2015, 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

12/05/2015, 19:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

12/05/2015, 18:00

Acórdão

•16/06/2025, 12:34

Acórdão

•16/06/2025, 12:34

Acórdão

•16/06/2025, 12:34

Acórdão

•12/06/2025, 22:03

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:33

Despacho

•03/11/2022, 15:18