1109756-67.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1109756-67.2025.4.01.3400 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: MARCIA FERNANDES BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA - MT15405/O, IGOR MACHADO DE MELLO FAIA - RJ181529 e GABRIEL RIBEIRO PESSOA - RJ224856 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARCIA FERNANDES BRAGA, sucessora de LEVI ALVES FERNANDES, contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048620-2 (0039519-60.2004.4.01.3400), proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA. Pretende a credora a homologação do acordo judicial celebrado com a União, versando acerca do recebimento das diferenças a título de Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA pelos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos ativos.

A parte credora acostou Termo Individual de Acordo devidamente assinado, sem vícios de consentimento. Considerando a morte do credor originário LEVI ALVES FERNANDES, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO a sucessora processual MARCIA FERNANDES BRAGA para prosseguir no polo ativo da demanda. Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre a União e a exequente MARCIA FERNANDES BRAGA (ID 2226256654), para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2223988372) para integral satisfação do crédito exequendo.

Expeça-se a requisição de pagamento, conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. Autorizo o destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), conforme disposto em contrato, a favor de FAIA&SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 23.***.***/0001-51. Intimem-se para ciência da presente homologação. Não havendo discordância, retornem-me os autos para migração da requisição ao TRF1.

Certificadas as autuações do requisitório no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ