1116005-34.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1116005-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONICA MANOEL CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Na presente ação sob o rito do JEF ajuizada contra a União, a autora pretende a condenação da RÉ à obrigação de fazer, consistente na implementação do pagamento do auxílio-moradia no contracheque da Autora, conforme valores fixados na Tabela III da Lei nº 10.486/2002, incluindo-se o acréscimo legal em razão de dependente, se existente. A autora requereu a desistência do feito (ID 2217933301).

É o relatório.

DECIDO. A autora formulou pedido de desistência (ID 2217933301) antes do oferecimento da contestação, razão pela qual a homologação da desistência independe do consentimento da ré. Com tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e NÃO RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R.

I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF adjunto à 8ª Vara/DF