1124632-27.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1124632-27.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEYLARI COMERCIO DE PRESENTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por Neylari Comércio de Presentes Ltda. contra atos atribuídos à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, visando afastar a rescisão de transação tributária e o impedimento para adesão a nova negociação perante a PGFN. Sustenta que aderiu regularmente a programa de transação tributária, mas teve a negociação rescindida em razão de inadimplemento, sem prévia notificação ou oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Afirma que a comunicação exclusivamente por meio do e-CAC não assegurou ciência efetiva do procedimento administrativo e que a rescisão afrontou as Portarias PGFN nº 214/2022 e nº 6.757/2022, além dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da razoabilidade. Defende que o prazo de dois anos de impedimento para nova transação deve ser contado da rescisão material da negociação, correspondente ao inadimplemento da terceira parcela, e não da formalização administrativa da rescisão, por entender que esta possui natureza meramente declaratória.

Sustenta, ainda, a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o julgamento da demanda e invoca a teoria da encampação para afastar eventual vício na indicação da autoridade coatora. Ao final, requer a concessão de tutela liminar para suspender os efeitos da rescisão da transação, afastar o impedimento para nova adesão, possibilitar o ingresso no Edital PGDAU nº 11/2025, impedir o protesto dos débitos inscritos em dívida ativa e, no mérito, confirmar a segurança para assegurar a regularização fiscal da empresa.

É o relatório.

Decido: A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). A Impetrante informa que aderiu a parcelamento, rescindido em razão de sua incapacidade de manter em dia o pagamento as parcelas acordadas.

Entretanto, insurge-se, agora, contra a aplicação da penalidade de impedimento de transacionar por 2 anos com a Fazenda Pública e contra a data de início da sanção. O parcelamento tributário constitui modalidade de quitação de dívida em atraso, caracterizada pela concessão de benefícios ao contribuinte, que, em contrapartida, assume obrigações específicas e reconhece a existência do crédito tributário.

Caso o contribuinte deixe de cumprir as condições pactuadas, a Fazenda Nacional encontra-se autorizada a aplicar as sanções cabíveis, inclusive a rescisão do acordo e a retomada da cobrança integral do crédito tributário. A partir do momento em que o contribuinte adere ao parcelamento, passa a estar vinculado às normas legais e infralegais que disciplinam a matéria, renunciando ao direito de discutir o crédito tributário objeto do acordo.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, homologando pedido de desistência da ação em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional.

2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto.

3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAC: 00175175620144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/04/2018)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE

1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão de débitos previdenciários no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, haja vista que a autora, ora apelada, deixou de formular desistência da modalidade de parcelamento anteriormente concedida.

2. A autora informa que optou por migrar do programa REFIS para o PERT e que, desde janeiro de 2018, tem recolhido os impostos previdenciários e não previdenciários nessa modalidade. Afirma ainda que por um equívoco, no momento de adesão ao PERT dos débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou.

3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente.

4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. ( EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG)

5. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “(...) Além de a legislação prever a desistência como requisito adicional (artigo 5º da Lei nº 13.496/2017 e artigo 8º da IN RFB nº 1.711/2017), o requerimento inicial do sujeito passivo é amplo, atestando a mera vontade de parcelar débitos em geral.

VI. A indicação dos tributos a serem parcelados ocorre posteriormente (artigo 12 da IN RFB nº 1.711/2017), quando, então, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da impugnação/recurso relativo a cada opção. Existe a possibilidade de que ele queira insistir na defesa administrativa, deixando de indicar o débito para parcelamento.

VII. Não há sentido em se verificar desistência em uma fase genérica, que não retrata efetivamente o passivo a ser parcelado.

VIII. Não se pode encarar o requisito como mero formalismo, a ser superado mediante a invocação abstrata dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou boa-fé, sob o influxo do objetivo do PERT e da ausência de prejuízo ao erário”. (ApCiv 5007386-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). Original sem destaques.

6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício.

7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (TRF-1 - AC: 10055260920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Os dispositivos das Leis nº 10.522/2002 e nº 13.988/2020 que regulam a rescisão de parcelamentos e transações vinculam sua ocorrência ao inadimplemento ou ao descumprimento das condições previamente estabelecidas.

É natural que, em acordos nos quais são concedidos benefícios, haja, em contrapartida, a assunção de condições, cujo descumprimento enseja a aplicação de sanções. Por conseguinte, a penalidade de impossibilidade de transacionar com a Fazenda Pública pelo período de dois anos, prevista no § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, não configura ilegalidade nem afronta princípios constitucionais. Conforme o mencionado dispositivo legal, a inadimplência não acarreta o encerramento automático da transação, pois o contribuinte tem o direito de se manifestar, podendo inclusive corrigir eventuais falhas que possam ser sanadas.

De acordo com o que se depreende do documento de id. 2218211286, após a situação de inadimplência, abriu-se prazo para impugnação, posteriormente para recurso, culminando na confirmação da rescisão por ausência de resposta, ínterim procedimental que, a priori, justifica a ausência de imediata declaração de rescisão do parcelamento no sistema, postergando, por consequência, a data inicial da penalidade aplicada.

Outrossim, o documento consigna, de maneira explícita a razão da rescisão do parcelamento (inadimplência de parcelas), não havendo nos autos prova pré-constituída de cerceamento de defesa ou outro vício que acarrete a irregularidade da sanção aplicada. Desse modo, não vislumbro ato da Administração Pública que justifique imediata intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que o domicílio profissional de uma das Autoridades Impetradas se encontra em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Impetrante protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara Federal - SJDF