1124874-83.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1124874-83.2025.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MILENA CHRISTINA MEDEIROS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA - SP281215 POLO PASSIVO: HIGOR DALLE VEDOVE LOURENCAO

DECISÃO

Os presentes autos tratam de medidas cautelares associadas à operação “Sem Desconto”, cujos autos principais foram remetidos ao STF em cumprimento à decisão proferida no âmbito da PET 13.861/STF. Assim, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal por dependência aos autos de nº 1000422-98.2025.4.01.3400. Os pedidos e requerimentos pendentes deverão ser analisados naquele Juízo.

DÊ-se ciência ao MPF, à Autoridade Policial e ao requerente. Proceda a Secretaria às devidas anotações e comunicações. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara