1127026-07.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1127026-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSON ITAMAR HOLLMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON KIRMAYR MANFE - PR37305 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JEFERSON ITAMAR HOLLMANN HAMILTON KIRMAYR MANFE - (OAB: PR37305) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2245146535 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1127026-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSON ITAMAR HOLLMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON KIRMAYR MANFE - PR37305 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEFERSON ITAMAR HOLLMANN em face da UNIÃO FEDERAL objetivando declarar a ilegalidade de seu enquadramento compulsório no Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012, garantindo-se seu direito de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) anterior.

Decido. A concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No entanto, tal exame é balizado por restrições legais impostas pelas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997, que disciplinam a cautelaridade em face do Poder Público.

No caso em análise, objetiva a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato que a incluiu no Regime de Previdência Complementar (RPC), bem como determinar o retorno ou manutenção imediata no Regime Próprio (RPPS), garantindo-se o benefício previdenciário e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a totalidade da remuneração, sem a limitação do teto do RGPS.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que a pretensão, nos moldes formulados, esbarra nas vedações da Lei nº 8.437/1992, em especial no seu art. 1º, § 3º, que proíbe a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação contra o Poder Público, satisfazendo precipitadamente a pretensão autoral antes do efeito contraditório. Ademais, vigora no ordenamento jurídico a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Diante do caso concreto, a apuração da regularidade da migração de regime e do enquadramento previdenciário exige a observância do pleno contraditório e a dilação probatória, incompatíveis com o aprofundamento de mérito neste momento processual perfunctório. Quanto ao periculum in mora, não vislumbro risco de perecimento do direito tutelado. A controvérsia possui natureza eminentemente administrativa e patrimonial, desprovida de risco de inutilidade da provimento final.

Eventual retenção ou limitação das contribuições previdenciárias ao teto do RGPS, bem como a retenção para a previdência complementar (RPC/FUNPRESP), traduz-se em efeitos de ordem exclusivamente financeira, perfeitamente passíveis de recomposição e ajuste retroativo ao final da demanda, seja mediante a devolução ou compensação de valores recolhidos a menor ou a maior, seja pelo recalculo das contribuições e averbação do tempo de serviço sob o regime adequado, sem prejuízo da incidência dos consectários legais devidos.

Não resta demonstrado, ademais, qualquer gravame imediato que comprometa a subsistência mínima ou a dignidade da parte autora durante o trâmite processual a ponto de mitigar a presunção de legalidade dos atos estatais e autorizar a supressão do contraditório regular.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a(s) RÉ(s) para apresentar(em) contestação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF