1128317-42.2025.4.01.3400

Novembro 20251 evento

1. 9 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

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   Órgão

   22ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

   Destinatários

   DENISE GOUVEA DE ANDRADE, ESPÓLIO DE ALICE GOUVEA DE ANDRADE, ESPÓLIO DE TARCILLO REZENDE DE ANDRADE, MAURO CESAR GOUVEA DE ANDRADE

   Advogados

   ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1128317-42.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MAURO CESAR GOUVEA DE ANDRADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

   DECISÃO

   Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, proposto pelo Espólio de Tarcillo Rezende de Andrade e Espólio de Alice Gouvea de Andrade em face da União Federal, com o objetivo de promover a habilitação e executar o título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 0010335-88.2006.4.01.3400. A parte requerente pleiteia:

   I) a habilitação de herdeiros;

   II) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no enquadramento funcional do instituidor da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, com a consequente correção dos proventos da pensionista;

   III) o cumprimento da obrigação de pagar, decorrente do enquadramento, incluindo as parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

   Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos essenciais à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, não se constatando, por ora, prevenção, conexão ou litispendência. No presente caso, foram formulados pedidos de habilitação de herdeiros e de cumprimento de sentença. De início, deve ser processado o pedido de habilitação de herdeiros, ficando o prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença condicionado à homologação da referida habilitação.

   Retifique-se a autuação para que passe a constar a classe processual “Habilitação de Herdeiros”. Após, cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Ressalte-se que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública. Com a manifestação da requerida, dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias.