Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0036710-29.2006.4.01.3400 - TRF1

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0036710-29.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RENDA PARTICIPACOES S/A e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 APELADO: RENDA PARTICIPACOES S/A e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0036710-29.2006.4.01.3400 APELANTE: RENDA PARTICIPACOES S/A, FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 APELADO: RENDA PARTICIPACOES S/A, FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM DINHEIRO OU PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS. INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS CONVERTIDOS NA 153ª AGE. CPC, ART. 493. EXCLUSÃO DA LIDE DE TERCEIROS INTERVENIENTES, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADO. PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITOS, ILEGITIMIDADE ATIVA, PERDA DO OBJETO EM FACE DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E CITAÇÃO DOS CEDENTES COMO LITISCONSORTES REJEITADAS.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Homologado o pedido de desistência parcial quanto aos CICE’s relativos à cedente Icapel, os quais foram objeto de outra ação judicial, com o qual as rés manifestaram concordância, ainda que posterior à sentença, devendo a autora arcar com os ônus de sucumbência em relação aos referidos créditos. Precedente do TRF1. 2. Considerando que, conforme decidido pelo Juízo de Primeiro Grau, a embargante/autora não logrou comprovar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade do julgado, deve ser afastada a preliminar de anulação da sentença por inobservância do citado dispositivo legal ou pela ofensa ao art. 93, IX, da CF. 3. Consoante o disposto no art. 493 do CPC, deve ser reconhecido o interesse de agir da autora em relação aos créditos convertidos na 153ª Assembleia Geral Extraordinária, de 25/09/2008. Precedentes do STJ. 4. Afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que “o STF e o STJ vem se pronunciando no sentido da inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) ou ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10/STF quando a decisão apenas interpreta a legislação infraconstitucional” (AGRREX 2002.34.00.040716-9/DF, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, e-DJF1 08/09/2014), como no caso do art. 3º da Lei 4.357/64 e do art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-Lei 1.512/1976, não havendo, ainda, que se cogitar da suspensão do feito em face do julgamento do AI 838.188 pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista tratar-se de matéria infraconstitucional, já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Eletrobrás, enquanto gestora e destinatária da arrecadação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o referido tributo, assim como a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás. Precedentes. 6. Consoante o entendimento firmado para Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.119.558/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, “os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil” (maioria, DJe 1º/08/2012), o que rechaça as preliminares de impossibilidade de cessão de créditos, ilegitimidade ativa da cessionária e perda do objeto da demanda em razão da conversão dos créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações. 7. “Reconhecida a validade e eficácia da cessão dos créditos à recorrida e, portanto, sua legitimidade para o feito, desnecessária a formação de litisconsórcio com as empresas cedentes” (AP 0004812-25.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 30/09/2016). Na espécie, constam dos autos cópias dos contratos de cessão de créditos entabulados entre as pessoas jurídicas cedentes e a autora cessionária, bem como as respectivas notificações à COELCE – Cia Energética do Ceará, o que atesta a validade das cessões realizadas. Preliminar afastada. 8. “Para ser legítima, a intervenção dos amicus curiae (ou amigo da corte) deve ser sustentada em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, a fim de proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio. O objetivo é pluralizar o debate e permitir aos tribunais que tenham a seu alcance todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia. Nessa vereda, não é possível permitir o ingresso de amicus curiae em processos que se discutem apenas o direito individual das partes e não possuam repercussão geral da matéria, pois a sua intervenção deve se ater ao interesse público do processo. O interesse institucional pode eventualmente caracterizar-se como público, desde que transcenda o interesse individual do próprio amicus curiae” (EDAC 0009750-41.2003.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, unânime, e-FJF1 22/03/2013). Pedido de exclusão de Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás como terceiros intervenientes na qualidade de amicus curiae, ante a ausência de demonstração de interesse público ou institucional dos intervenientes na demanda. 9. O prazo prescricional para se pleitear as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, sendo que o início de seu cômputo coincide com a ocorrência da lesão (actio nata). Precedentes do STJ. 10. Quanto à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido e em relação à pretensão de correção monetária sobre o principal e seus reflexos, “a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20.04.1998 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26.04.1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30.06.2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão” (STJ, REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon); e d) 25.09.2008 – com a 153ª AGE – 4ª conversão. 11. É devida a correção monetária integral sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive entre a data do recolhimento efetuado pelo contribuinte e o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com a inclusão dos expurgos inflacionários, e observados os índices de correção monetária, nos termos das orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo indevida, por outro lado, a correção monetária correspondente ao período de 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação da conversão dos créditos em ações. Precedentes. 12. Também é devida a correção monetária sobre os juros remuneratórios, haja vista a ilegalidade de seu pagamento em julho de cada ano, a despeito de a constituição do crédito dar-se em 31/12 do ano anterior. Precedentes. 13. “São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano)”, sendo “cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal” (REsp 1.028.592/RS). 14. “Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei n. 7.181/1983) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa”, o que revela “a legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM”. Precedentes. 15. Os juros moratórios devem incidir sobre o valor da condenação no percentual de 6%, contados da citação até 11/01/2003 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), sendo que, a partir da vigência do novo Código Civil, deve ser utilizada a Taxa Selic, enquanto taxa vigente para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que abrange juros e correção (STJ, REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Eletrobrás e da União (FN) não providas. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar o pedido de desistência parcial em relação aos CICE’s 10735241, 10713174, 10738011 e 10721550, relativos à cedente Icapel – Icapuí Pesca Ltda, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito no tocante a tais créditos; rejeitar as preliminares, dar parcial provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação da Eletrobrás e da União (FN) e dar parcial provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036710-29.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

24/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 07/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 14/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

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