1129963-87.2025.4.01.3400

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Intimação

Órgão

Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Sustenta que, à luz da ADC 41/STF, nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao fenótipo deve prevalecer a autodeclaração racial. Defende que a atuação das comissões de heteroidentificação é subsidiária e limitada a coibir fraudes, não podendo reinterpretar a identidade racial com base em critérios subjetivos ou não transparentes. Afirma, ainda, que o próprio edital adota o conceito do IBGE quanto a “população negra” (pretos e pardos) e que há comportamento contraditório da Administração, pois em certames pretéritos sua condição foi reconhecida por bancas oficiais (TJDFT/ENAM e MPRR) e no âmbito funcional (MPPA).

Cita precedentes do TRF-1 alinhados à tese de prevalência da autodeclaração em “zona cinzenta” e à necessidade de motivação específica em decisões excludentes. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas adimplidas, ID 2221066400. Despacho de ID 2221313703 determinou a retirada de sigilo dos autos e o prévio contraditório. Na contestação do C., ID 2229330965, em preliminar, sustenta a improcedência liminar do pedido à luz do Tema 485/STF (RE 632.853), bem como a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos.

No mérito, reconstrói os fatos (concurso do STJ, autodeclaração como negra, correção da prova discursiva pela lista de cotas, heteroidentificação em duas etapas com indeferimento unânime e manutenção em grau recursal), afirma que o edital e a Resolução CNJ 541/2023 impõem o critério exclusivamente fenotípico e que a autodeclaração tem presunção apenas relativa, inapta a prevalecer contra a deliberação colegiada; afasta alegação de falta de motivação (decisão com registros e pareceres) e de violação à ADC 41, e requer a total improcedência do pedido, com preservação dos atos do concurso e indeferimento da tutela.

A União, na contestação de ID 2227984695, defende no mérito a legalidade do procedimento de heteroidentificação, citando a Lei 12.990/2014 (substituída pela Lei 15.142/2025), a ADPF 186/STF e a disciplina do CNJ, para afirmar que a autodeclaração pode ser verificada por banca, sob critério fenotípico, a fim de coibir fraudes. Ressalta que candidatos de cotas concorrem concomitantemente à ampla concorrência e que documentos pretéritos ou decisões de outros certames não vinculam a análise atual.

Ao final, requer a improcedência do pedido de reconhecimento da condição de parda e a manutenção integral dos resultados do concurso. Incidindo o feito quanto ao disposto no art. 355, inciso I do CPC, passo ao seu julgamento.

É o relatório.

DECIDO. No que refere à preliminar de improcedência liminar do pedido e inadequação da via eleita por inexistência de direito líquido e certo, os fundamentos apresentados se confundem com razões de mérito, motivo pelo qual sua análise será realizada conjuntamente com o exame da matéria de fundo. Também não procede a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos potenciais candidatos prejudicados.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que “não é necessária a formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público, à míngua da comunhão de direitos ou de obrigações relativamente aos demais concorrentes” (TRF-1 - AC: 00124260520124013801, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 21/01/2020).

Passo à análise do mérito. Consta dos autos documentação demonstrando que a Autora ingressou no Ministério Público do Estado do Pará por vagas reservadas a candidatos negros, no âmbito do concurso regido pelo Edital nº 02/2022, o que evidencia o reconhecimento administrativo pretérito e qualificado de sua condição de cotista (ID 2221060129). Some-se a isso o parecer emitido por comissão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no âmbito do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, que registra, de modo explícito, o reconhecimento de sua autodeclaração “como candidata negra (preto/pardo)”, em procedimento recente (ID 2221060147).

Do mesmo modo, há documentação de concurso de Ministério Público do Estado de Roraima, igualmente com resultado final de heteroidentificação que confirmou sua condição racial para concorrer nas vagas reservadas (ID 2221060153). Esse eixo probatório é particularmente relevante porque deriva de procedimentos administrativos distintos e voltados ao mesmo fim (política de cotas raciais), conferindo elevada força persuasiva à conclusão de que a autora ostenta, socialmente, os marcadores fenotípicos protegidos pela ação afirmativa.

Nesse contexto, a decisão que negou a autodeclaração do candidato se mostra incoerente e contraditória, tendo em vista a aprovação do impetrante em vagas reservadas para negros de outro concurso realizado, Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do eg. TRF-1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

APROVAÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR NA CONDIÇÃO DE COTISTA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DO P O D E R J U D I C I Á R I O . N O M E A Ç Ã O E P O S S E . P O S S I B I L I D A D E . A P E L A Ç Õ E S DESPROVIDAS.

1. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu, no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União, a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput).

2. No caso dos atos administrativos que eliminam candidatos de certame público, fundamentado em conclusão da comissão de heteroidentificação, a jurisprudência desta Corte admite a interferência do Poder Judiciário quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE.

3. "Se o candidato foi considerado negro para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais em concurso público pretérito organizado pela mesma banca examinadora, faz jus à mesma conclusão em certame realizado pouco tempo depois, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, mormente se fotografias corroboram a conclusão de que o candidato possui características fenotípicas de pessoas negras" (AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Convocado Ilan Presser, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/08/2020).

4. O conjunto probatório constante dos autos demonstrou que a parte autora possui fenótipo negro, o que permite a sua participação no certame na condição de cotista.

5. Quanto à impossibilidade de nomeação e posse da parte autora, este Tribunal entende que, "como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime.

Precedentes declinados no voto" (AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023).

6. Apelações desprovidas. ( TRF-1ª Região; AC 1061963-06.2023.4.01.3400; Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DJ 03/12/2024). Além dos registros administrativos pretéritos favoráveis (IDs 2221060129, 2221060147 e 2221060153), a Autora instruiu os autos com elementos complementares que servem como suporte de coerência do acervo probatório. Ainda que tais documentos como classificação dermatológica (ID 2221060159) e registro odontológico (ID 2221060163) não sejam, por si, instrumentos aptos a “definir negritude” em sentido jurídico-político, eles se somam ao conjunto para demonstrar que a negativa impugnada não se sustenta, no caso concreto, como conclusão razoável diante da convergência dos demais elementos administrativos e documentais produzidos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para declarar da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do candidato nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, de modo que a Autora seja mantida na lista de cotas para negras(os)/pardas(os) do Concurso, de acordo com sua pontuação e classificação final. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF