1132458-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1132458-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR(A): MILTON RODRIGUES DE FRANCA Advogado do(a)

AUTOR: ANNY KELLY CARDOSO ROSA DE SOUSA - DF64717 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MILTON RODRIGUES DE FRANCA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao reconhecimento do direito ao adicional de 25% no valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao recebimento dos valores atrasados, na forma do art. 45 da Lei 8213/91. Tutela antecipada indeferida. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos.

Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC.

É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora tem o direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde o ato de concessão daquele benefício. O Art. 45 da Lei 8.2103/91 tem a seguinte redação: Art. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Determinou-se a realização de perícia judicial a fim de saber se a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa e, em caso positivo, desde quando.

Após a realização da perícia, no entanto, não foi constada a necessidade de acompanhamento de terceiros para a realização de atos da vida diária, não tendo direito a parte autora ao adicional pretendido. Ressalta-se laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, contendo fundamentação técnica suficiente e respondendo de forma adequada aos quesitos formulados, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões.

O simples fato de a perícia judicial apresentar conclusão desfavorável à pretensão da parte autora, ou mesmo de divergir de eventuais laudos particulares, não constitui motivo suficiente para afastar sua força probante. Aliás, essa divergência representa justamente a razão de ser da presente demanda, na medida em que a conclusão administrativa pela ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício foi o que motivou o ajuizamento da ação, cabendo à prova técnica produzida sob o crivo do contraditório fornecer ao Juízo os elementos necessários à formação de seu convencimento.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data conforme assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1132458-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON RODRIGUES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNY KELLY CARDOSO ROSA DE SOUSA - DF64717 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 24ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 03/2025-24ª/Vara SJDF:

1.

Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial de modo a trazer aos autos a declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita, visto que não existe qualquer documento na juntada efetuada com o ID 2222277667. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

2. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica, para avaliar se a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ACRÉSCIMO DE 25%), na especialidade indicada pela parte autora ou, na ausência, por médico perito designado pela Central de Perícias. Fixa-se o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.

Sendo o laudo favorável à parte autora, encaminhem-se os autos diretamente à Central de Conciliação para tentativa de resolução consensual da lide. Weldon Melo Nunes (datado e assinado eletronicamente)