1132500-56.2025.4.01.3400

Em se tratando de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, devem fazer parte da lide, como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual. O indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pressupõe prévia oportunidade de emenda/complementação, nos moldes do comando imperativo do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade por error in procedendo.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. (TJ-MG - AC: 10024133467845002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) Nessa esteira, a Autora foi intimada, por duas vezes, a regularizar os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, mas, em ambas, quedou-se inerte.

Assim sendo, convém invocar a previsão do art. 321 do CPC, cuja norma autoriza a extinção do processo em casos de inércia da parte quanto aos pressupostos processuais. Confira-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 485, I do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso de apelação, cite-se à parte recorrida para contrarrazões, enviando-se, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se. Brasília, 08 de maio de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDREYNA MARIA COSTA SILVA

Advogado

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDREYNA MARIA COSTA SILVA

Advogado

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)