1139083-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1139083-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

I. X. Z. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por

I. X. Z., representada por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de ANTONIO APARECIDO ZANETONI, ocorrido em 15/10/2022. O feito deve ser extinto em razão da ocorrência de coisa julgada. Verifica-se que a autora ajuizou a ação nº 1014066-45.2024.4.01.3400 em face do INSS, buscando a concessão do mesmo benefício em decorrência do óbito do referido segurado.

Naquela demanda houve efetivo julgamento de mérito, tendo sido rejeitada a pretensão ao fundamento de que o instituidor não ostentava a qualidade de segurado especial alegada pela parte autora, mas sim a condição de empresário, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Embora a parte autora tenha formulado novo requerimento administrativo em 2025, tal circunstância não afasta a coisa julgada. Isso porque os requisitos da pensão por morte devem ser aferidos na data do óbito do instituidor, não se tratando de situação superveniente apta a justificar nova apreciação judicial da matéria.

Ressalte-se, ainda, que, embora a sentença anterior tenha consignado a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo, ela efetivamente enfrentou o mérito da controvérsia e rejeitou a pretensão, formando coisa julgada material sobre a questão discutida. Também não há que se falar em reabertura da discussão em razão da existência de documentos novos. Nesse ponto, a parte autora sequer mencionou que já havia ajuizado ação com o mesmo objeto.

Ademais, diversos documentos ora apresentados já haviam instruído o processo anterior, sendo que os demais documentos consistem em provas preexistentes, que já existiam à época da primeira demanda e poderiam ter sido oportunamente produzidos. Não se trata, portanto, de fatos ou documentos supervenientes capazes de afastar a autoridade da coisa julgada, mas apenas de tentativa de reforçar tese já examinada e rejeitada pelo Poder Judiciário.

Cumpre observar, ainda, que a petição inicial não faz qualquer referência à existência do processo anteriormente ajuizado e julgado, apesar da identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir. Tal informação, além de decorrer do dever de lealdade e boa-fé processual imposto às partes, seria naturalmente esperada na hipótese de se pretender demonstrar a existência de fatos ou documentos efetivamente novos aptos, em tese, a justificar nova análise administrativa ou judicial da pretensão.

Todavia, além de não ter havido qualquer menção à demanda anterior, tampouco foi deduzida alegação nesse sentido, limitando-se a parte autora a renovar pretensão já apreciada e definitivamente rejeitada, circunstância que contribuiu para o indevido prolongamento da tramitação processual. Também merece registro a conduta processual do INSS, que não suscitou a preliminar de coisa julgada nem providenciou a juntada do dossiê previdenciário apto a evidenciar a existência da demanda anterior, contribuindo igualmente para o prosseguimento desnecessário do feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de coisa julgada material e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Fica CANCELADA a audiência designada para o dia 25/06/2026, às 14h40, devendo a Secretaria promover as anotações pertinentes. Sem custas e honorários. Sem recurso ou mantida a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. JUÍZA FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.