1140586-16.2025.4.01.3400

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Intimação

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELA MARTINS PEDELHES

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)

Na realidade, a embargante pretende rediscutir a distribuição da sucumbência e restringir os efeitos da condenação anteriormente fixada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. A via eleita não se presta à reforma do julgado nem à rediscussão das conclusões adotadas pelo Juízo, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CEBRASPE

Advogado

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELA MARTINS PEDELHES

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)

Decido. -

II - Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a parte autora recolheu as custas iniciais. Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados nas cotas e que prosseguiram no concurso. JÁ é entendimento pacificado na jurisprudência que não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado".

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação.

4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). Assim, rejeito a alegação. Quanto à matéria de fundo, em que pese este juízo entender insuficientes as provas até então juntadas aos autos para a comprovação integral do direito alegado, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento diverso, conforme decisão constante no ID 2259572563.

Diante da autoridade da decisão e em prestígio à uniformização da interpretação conferida à matéria, curvo-me ao entendimento firmado no caso concreto, adotando seus fundamentos como razões de decidir, conforme excertos que ora transcrevo: ... O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos.

Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais.

Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União.

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF.

Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017).

3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023).

4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso.

5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos.

Além disso, recentemente, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral no ARE 1553243/CE (Tema 1420), determinando a aplicação, a todos os processos que tratem do procedimento de heteroidentificação em concursos públicos, do entendimento de que: "1.O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa;

2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação".

III. No caso em questão, a agravante pleiteia a reserva de vaga como candidata negra no concurso público. Verifica-se que, embora a decisão da banca examinadora tenha apresentado fundamentação ao indicar as características fenotípicas analisadas na candidata, assiste razão à agravante no que tange à composição da banca, que era composta por apenas três membros, em desacordo com o disposto na Resolução nº 541/2023 do CNJ, que exige, no mínimo, cinco integrantes.

Tal irregularidade compromete, em análise perfuntória, a legitimidade do ato administrativo. Dessa forma, considerando os indícios de violações no procedimento de heteroidentificação de candidatos negros (pretos e pardos), entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é evidente, uma vez que a candidata está sendo privada de concorrer na condição de negra no concurso, o que pode prejudicar sua participação nas demais fases.

Entretanto, após análise preliminar dos documentos apresentados, não é possível concluir que a candidata tenha direito imediato à reserva da vaga, devendo a medida se restringir à determinação de realização de nova banca examinadora, em conformidade com a Resolução nº 541/2023 do CNJ, para emissão de parecer devidamente fundamentado. A reserva da vaga, caso a candidata seja considerada apta no procedimento de heteroidentificação, ficará condicionada à aprovação nesta nova avaliação.

IV.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela requerida, determinando que a candidata seja submetida a nova avaliação de heteroidentificação, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 541/2023 do CNJ. A Administração deverá especificar, de forma clara e individualizada, as características fenotípicas que justifiquem ou não o enquadramento da candidata como pessoa preta ou parda. A reserva da vaga ficará condicionada à aprovação da candidata na nova avaliação".

Desse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III

Ante o exposto, acolho em parte o pedido para determinar que a parte autora seja submetida a nova avaliação de heteroidentificação, por comissão regularmente constituída, em conformidade com a Resolução CNJ nº 541/2023, composta por, no mínimo, cinco integrantes, devendo o ato administrativo ser devidamente motivado, com indicação clara, individualizada e objetiva das características fenotípicas consideradas para fins de enquadramento ou não da candidata como pessoa preta ou parda.

Reconhecida a aptidão da autora no novo procedimento de heteroidentificação, deverá ser assegurada sua permanência/concurso na condição de candidata cotista, garantindo-se sua eventual nomeação e posse, observada a ordem de classificação e o preenchimento dos demais requisitos legais e editalícios. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00, pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade c/c o § 8º do art. 85 do CPC, que rege a espécie, uma vez que a demanda não possui conteúdo econômico imediato e diante da sucumbência mínima da parte autora (AC 1008350-96.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024).

Secretaria: Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CEBRASPE

Advogado

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CEBRASPE

Advogado

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELA MARTINS PEDELHES

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)

Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não restou produzida, por ora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. SECRETARIA:

I - Cite-se a parte ré, oportunidade em que poderá requerer a produção das provas que entender pertinentes.

II - Após, dê-se vista à parte autora para réplica, podendo, também, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir.

III - Por fim, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)