Procedimento Comum Cível 0010148-46.1993.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/1993

Valor da Causa

R$ 7.112,53

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA

CPF

Autor

MARCELO LOURENZO MAZZAFERA

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER OLIVEIRA AGUIAR

OAB/BA 21722·CPF·Representa: Autor

PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO

CPF·Representa: Autor

MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO

OAB/BA 11784·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA

CPF

Autor

MARCELO LOURENZO MAZZAFERA

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Reu

JOSEFA JUSIVALDA DE ALMEIDA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:27

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:04

Juntada de manifestação

20/02/2026, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 20:34

Juntada de Certidão

19/02/2026, 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2026, 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2026, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 20:34

Conclusos para despacho

18/02/2026, 20:34

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 15:38

Juntada de petição intercorrente

26/01/2026, 15:16

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 05:35

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 21:36

Todas as movimentações(316)

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:27

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:04

Juntada de manifestação

20/02/2026, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 20:34

Despacho

•19/02/2026, 20:34

19/02/2026, 20:34

Juntada de Certidão

19/02/2026, 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2026, 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2026, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 20:34

Conclusos para despacho

18/02/2026, 20:34

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 15:38

Juntada de petição intercorrente

26/01/2026, 15:16

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 05:35

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 21:36

Juntada de Certidão

17/12/2025, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 21:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Juntada de manifestação

28/10/2025, 15:08

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:34

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 13:34

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:12

Juntada de petição intercorrente

26/08/2025, 18:04

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:00

Juntada de petição intercorrente

18/08/2025, 18:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2025, 14:56

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:09

Juntada de embargos de declaração

04/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 13:46

Juntada de petição intercorrente

18/10/2024, 11:42

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:43

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 14:50

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:34

Juntada de manifestação

27/06/2024, 15:59

Juntada de manifestação

26/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 14:20

Cancelada a conclusão

12/06/2024, 14:20

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:19

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:02

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:29

Juntada de certidão

10/06/2024, 14:15

Juntada de certidão

10/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:53

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:53

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:58

Juntada de manifestação

23/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 12:32

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

31/05/2023, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:38

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:28

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:29

Juntada de certidão

30/01/2023, 10:34

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:32

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:14

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:37

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 04:46

Decorrido prazo de SAMIRA ZAKARIA MAZZAFERA REPRESENTADA POR PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARCELO LOURENZO MAZZAFERA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 14:03

Juntada de Certidão

28/04/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:03

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:07

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 16:35

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:40

Juntada de petição inicial

17/05/2021, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010148-46.1993.4.01.3300. APELANTE: CLEBER OLIVEIRA AGUIAR - BA21722 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 16 de novembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010148-46.1993.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MARCELO LOURENZO MAZZAFERA Advogado do(a)

11/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/10/2020, 03:03

BAIXA COMUNICACAO TRIBUNAL INFORMANDO REMESSA A OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPE - COMARCA - BA/SALVADOR SR097150283BR - CONSULTA PROCESSUAL REALIZADA DURANTE A INSPEÇÃO ANUAL 2012. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013(DEPENDENTE: 9300083686)

06/12/2013, 07:00

BAIXA COMUNICACAO TRIBUNAL INFORMANDO REMESSA A OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPE - COMARCA - BA/SALVADOR SR097150283BR - CONSULTA PROCESSUAL REALIZADA DURANTE A INSPEÇÃO ANUAL 2012

09/05/2012, 18:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/07/2010, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

16/07/2010, 14:03

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

16/07/2010, 14:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

24/02/2010, 16:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/02/2010, 00:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/01/2010, 13:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/01/2010, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2010, 10:45

CARGA: RETIRADOS CEF - RET POR LORENA LAGO

12/01/2010, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/01/2010, 19:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/01/2010, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2009, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2009, 14:02

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

26/11/2009, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação

25/11/2009, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 11:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/11/2009, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2009, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/2009, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2009, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2009, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/11/2009, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/11/2009, 19:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 159-A FLS 116/124 SENT. 160/2009

29/10/2009, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2009, 19:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/10/2009, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2009, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

13/10/2009, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2009, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/10/2009, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2009, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 1260 E 1261/09-SEPOD

05/10/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2009, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 222, E REJEITA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO

30/09/2009, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/09/2009, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2009, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR JUNTAR DOC ATÉ 25/09

15/09/2009, 17:16

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - REG. LIV. 03-A FLS. 151 A 152

15/09/2009, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/08/2009, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/08/2009, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

28/08/2009, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2009, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2009, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - MI 1068, 1069 E 1070/09-SEPOD E OF 479/09-SEPOD

24/08/2009, 11:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/08/2009, 11:12

OFICIO EXPEDIDO

24/08/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

24/08/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2009, 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/08/2009, 10:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

20/08/2009, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUI EM PAUTA - SEMANA DE CONCILIAÇÃO - META 2 RESOLUÇÃO Nº 70/2009 DO CNJ

20/08/2009, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2009, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2009, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2009, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2009, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2009, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2009, 13:02

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - PRAZO25 DE JUNHO

26/05/2009, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2009, 19:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/04/2009, 16:48

OFICIO EXPEDIDO - OF 212/09-SEPOD

14/04/2009, 13:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2009, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2009, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2009, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/03/2009, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2009, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - OF 164/09-SEPOD

19/03/2009, 10:04

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2009, 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ao e. trf da 1. regiao

16/03/2009, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2009, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2009, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2009, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2009, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/01/2009, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2009, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2009, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/01/2009, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2008, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2008, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2008, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2008, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/10/2008, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2008, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2008, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2008, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2008, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2008, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/07/2008, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2008, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/07/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/07/2008, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/07/2008, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2008, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2008, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2008, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2008, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU EXCLUSAO DO BANCO ECONOMICO DA LIDE E DETERMINOU QUE AUTORA INFORME NUMERO DA CAUTELAR NA JUSTICA ESTADUAL

08/05/2008, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2008, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2008, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2008, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/03/2008, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2008, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2008, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - descabe pedido da parte autora, que deve se manifestar sobre pedido de fl. 166

04/03/2008, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 10:19

EXTRACAO DE CERTIDAO

14/01/2008, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

09/11/2007, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/11/2007, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/11/2007, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2007, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - concedeu 10 dias para cef se manifestar sobre decisao

30/10/2007, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2007, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2007, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

17/09/2007, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2007, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2007, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2007, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/07/2007, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2007, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2007, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/07/2007, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/07/2007, 12:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISAO DE FL.159

09/07/2007, 16:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISAO DE FL.159

09/07/2007, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2007, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO PARTES

05/07/2007, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2007, 12:42

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/07/2007, 12:05

BAIXA COMUNICACAO TRIBUNAL INFORMANDO REMESSA A OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPE - REMETIDA A COMARCA DE SALVADOR EM 27/08/2002 PELO TRF

06/07/2005, 11:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/12/2001, 00:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

08/12/2001, 00:02

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIMENTO DOS AUTOS LANÇADO PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DE SUBCLASSE, CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL Nº 02/2001 08/12/2001 11:33:39

08/12/2001, 00:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/09/1995, 17:49

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

06/09/1995, 11:42

AGUARDANDO - EXP DE GUIA DE RECURSO

04/07/1995, 11:15

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EM 150695

14/06/1995, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

09/06/1995, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/1995, 00:00

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

20/03/1995, 19:03

VISTOS EM INSPECAO

20/03/1995, 19:02

VISTOS EM INSPECAO

20/03/1995, 18:55

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/02/1995, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

29/11/1994, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AP AO 9383686

25/11/1994, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AP AO 9383686

24/11/1994, 14:34

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - JUNTADA

22/11/1994, 16:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

22/11/1994, 16:00

AGUARDANDO PRAZO - ATE 231194

16/11/1994, 00:00

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICACAO EM 08/11/94

07/11/1994, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

17/10/1994, 00:00

AGUARDANDO - CALCULO DE CUSTAS

07/10/1994, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/1994, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

28/09/1994, 18:39

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

16/09/1994, 16:47

AGUARDANDO - VISTA A AGU

13/09/1994, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

08/09/1994, 18:21

VISTA (OUTROS) - AO DR CICERO WASHINGTON PEREIRA AP AO 9383686

01/09/1994, 13:36

AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO - ATE 270994

31/08/1994, 13:19

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REG DE SENT LIV 016 PG 174/178

25/08/1994, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - NOS DOIS AP AO 9383686

19/07/1994, 12:45

AGUARDANDO PRAZO - AP AO 9383686

11/07/1994, 12:48

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

08/07/1994, 17:58

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

04/07/1994, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/06/1994, 00:00

AGUARDANDO - REGISTRO DE SENTENCA

29/06/1994, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AP AO 9383686

21/06/1994, 16:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - JUNTADA

20/06/1994, 14:02

VISTA (OUTROS) - AO DR CICERO WASHINGTON DE MOURA

14/06/1994, 13:18

AGUARDANDO PRAZO - P/ REPLICA

14/06/1994, 11:50

AGUARDANDO PRAZO - P/ REPLICA E COMUM NO APENSO

13/06/1994, 17:53

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/05/1994, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/1994, 18:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

05/05/1994, 17:51

VISTOS EM INSPECAO

23/03/1994, 12:08

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ADM

23/03/1994, 12:07

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ATE 23/05/94

23/03/1994, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AP AO 9383686

07/03/1994, 00:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

15/12/1993, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/1993, 18:42

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - JUNTADA

13/12/1993, 16:46

VISTA (OUTROS) - MIGUEL CORDEIRO AGUIAR AP AO 9383686

10/12/1993, 17:51

PRAZO PARA A(S) PARTE(S) - AP.AO 9383686

03/12/1993, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ AP AO 9383686

29/11/1993, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/1993, 17:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/10/1993, 15:35

Despacho

•17/12/2025, 21:36

Despacho

•06/10/2025, 13:34

Despacho

•05/08/2025, 14:12

Decisão

•13/02/2025, 14:56

Despacho

•11/10/2024, 14:50

Decisão

•29/05/2024, 14:31

Despacho

•31/05/2023, 14:38

Despacho

•17/01/2023, 10:32

Despacho

•21/06/2022, 09:37

Despacho

•28/04/2022, 14:03