Procedimento Comum Cível 0070676-65.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2022, 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF3

13/01/2022, 16:01

Juntada de certidão

13/01/2022, 16:00

Decorrido prazo de VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:12

Juntada de manifestação

17/10/2021, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 19:57

Juntada de Certidão

08/10/2021, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 19:57

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 19:57

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:34

Juntada de manifestação

01/10/2021, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 20:16

Juntada de Certidão

27/09/2021, 20:16

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 20:16

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

13/01/2022, 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF3

13/01/2022, 16:01

Juntada de certidão

13/01/2022, 16:00

Decorrido prazo de VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:12

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•08/10/2021, 19:57

Decisão

•27/09/2021, 20:16

17/10/2021, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 19:57

Juntada de Certidão

08/10/2021, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 19:57

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 19:57

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:34

Juntada de manifestação

01/10/2021, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 20:16

Juntada de Certidão

27/09/2021, 20:16

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 20:16

Conclusos para decisão

27/09/2021, 11:47

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:11

Juntada de petição inicial

08/07/2021, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070676-65.2015.4.01.3400. APELANTE: EDUARDO AQUINO ARGIMON - SP326439 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA EDUARDO AQUINO ARGIMON - (OAB: SP326439) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0070676-65.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: VINHEDOS REFEICOES COLETIVAS LTDA Advogado do(a)

12/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 00008/17

30/01/2017, 14:02

REMESSA ORDENADA: TRF

26/01/2017, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2016, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2016, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2016, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2016, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 4a

26/10/2016, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/10/2016, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/10/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

03/10/2016, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/09/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 4a

20/07/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/06/2016, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2016, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO N. 40

02/03/2016, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - D3

27/01/2016, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2015, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

14/12/2015, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2015, 16:40

INICIAL AUTUADA

09/12/2015, 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2015, 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2015, 08:06