Cumprimento de sentença 0000839-08.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP 255221·CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 280188·CPF·Representa: Réu

CEZAR HIDEAKI KATAYAMA

OAB/SP 265981·CPF·Representa: Réu

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG 92324·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PORTELLA ABDALA THOMAZ

OAB/SP 260067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 12:12

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2025, 13:55

Juntada de ofício enviando informações

21/08/2025, 12:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1019810-46.2018.4.01.0000

25/09/2024, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2024, 13:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2023, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2022, 13:52

Todas as movimentações(157)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 12:12

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 19:19

Despacho

•03/05/2023, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2025, 13:55

Juntada de ofício enviando informações

21/08/2025, 12:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1019810-46.2018.4.01.0000

25/09/2024, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2024, 13:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2023, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2022, 13:52

Juntada de manifestação

26/01/2022, 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/12/2021, 12:07

Juntada de Certidão

10/12/2021, 11:59

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 03:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 08:19

Juntada de manifestação

22/11/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 11:54

Processo devolvido à Secretaria

15/11/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 11:26

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:08

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:50

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000839-08.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: RAPOSO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 21:18

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 11:38

Juntada de volume

01/02/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/12/2020, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/06/2019, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 31/05/2019 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

29/05/2019, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2019, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2018, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 26/10/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

25/10/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - em 26/10/2018

25/10/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO DEC FL.. INTIMAR PFN

23/10/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 17:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/07/2018, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 22/06/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO

20/06/2018, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2018, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 740/2017

05/02/2018, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2017, 18:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/10/2017, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2017, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO que, nesta data, expedi Mandado de Citação nº 740/2017 - JOSÉ CURSINO BRENHA RAPOSO

17/10/2017, 11:04

CITACAO: ORDENADA

13/10/2017, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2017, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2016, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 05/08/016

04/08/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2016, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 10:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº2014/2014.

09/01/2015, 15:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Penhora e Avaliação n. 2011/2014 em desfavor de SOMAR SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

28/10/2014, 17:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Penhora e Avaliação n. 2011/2014 em desfavor de SOMAR SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

28/10/2014, 17:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/10/2014, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2014, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

25/06/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2014, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2013, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 19:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NA PESSOA AUTORIZADA, EFETIVAMENTE RETIRADO EM 15.03.2013

14/03/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 30/11/2012

29/11/2012, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2012, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

18/05/2011, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA

18/05/2011, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DETERMINA DEVOUÇÃO DE MANDADO PELA CEMAN

09/05/2011, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2011, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/01/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2010, PUBLICADO NO DIA 25/11/2010.

26/11/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2010, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2010, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2010, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN ÀS FLS. 388

10/09/2010, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS PFN

03/09/2010, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA

27/08/2010, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2010, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2010, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA EFETIVAMENTE EM 16/03/2010

19/04/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EFETIVAMENTE EM 07/12/2009

19/04/2010, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/04/2010, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2010, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2009, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2009, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2009, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇAO PENHORA E AVALIAÇAO

16/07/2009, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/04/2009, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2009, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2009, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2008, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/10/2008, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2008, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2008, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2008, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2008, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 13/06/2008.

13/06/2008, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/04/2008, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2008, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2007, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2007, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/08/2007, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2007, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2007, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2007, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2007, 10:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2006, 08:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2006, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2006, 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/02/2006, 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

21/02/2006, 15:49

Despacho

•15/11/2021, 11:26