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Cumprimento de sentençaCriação e/ou Autorização para funcionamento de Curso SuperiorEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2017

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA ESCOLA - ME

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA ESCOLA - ME em 25/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA em 11/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decretada a revelia

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA em 16/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(50)