Apelação Cível 0014224-37.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDiplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal Cível da SJMT 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 03ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIVAG - CENTRO UNIVERSITARIO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DE VARZEA GRANDE - UNIVAG-MT

Terceiro

UNIVAG CENTRO UNIVERSITARIO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DE VARZEA GRANDE - UNIVAG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT 5767·Representa: Réu

TATIANA TOMIE ONUMA

OAB/MT 26653·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT 3213·CPF·Representa: Réu

LIA ARAUJO SILVA TEIXEIRA

Representa: Réu

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

Representa: Réu

Partes do Processo(157)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIVAG - CENTRO UNIVERSITARIO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DE VARZEA GRANDE - UNIVAG-MT

Terceiro

UNIVAG CENTRO UNIVERSITARIO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DE VARZEA GRANDE - UNIVAG

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Terceiro

EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA

Terceiro

ROSILENE MARIA DOS SANTOS - GERENTE DE REGISTRO ESCOLAR

Terceiro

EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA - REITOR EM EXERCICIO

Terceiro

DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIVAG - CENTRO UNIVERSITARIO

Reu

FACULDADES INTEGRADAS CANDIDO RONDON

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA

Reu

UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC

Reu

UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABA

Reu

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP

CNPJ

Reu

FACULDADE AFIRMATIVO

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/06/2022, 16:08

Juntada de Informação

15/06/2022, 16:07

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:07

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:06

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/01/2022, 14:11

Juntada de Informação

04/01/2022, 14:11

Juntada de Certidão

04/01/2022, 14:11

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de União Federal em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS CANDIDO RONDON em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:51

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/06/2022, 16:08

Juntada de Informação

15/06/2022, 16:07

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:07

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:06

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/01/2022, 14:11

Juntada de Informação

04/01/2022, 14:11

Juntada de Certidão

04/01/2022, 14:11

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de União Federal em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS CANDIDO RONDON em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de FACULDADE AFIRMATIVO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de UNIVAG - CENTRO UNIVERSITARIO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:50

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:38

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:38

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:38

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2021, 12:55

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 15:33

Juntada de Informação

22/09/2021, 15:23

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 18:33

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 12:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS CANDIDO RONDON em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:54

Juntada de parecer

02/08/2021, 18:20

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 00:18

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE DUTRA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS CANDIDO RONDON em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIVAG - CENTRO UNIVERSITARIO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de FACULDADE AFIRMATIVO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 17:53

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 14:14

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:13

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:13

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:13

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:13

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:08

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:07

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:07

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:06

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 11:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 08:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2020, 16:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/10/2020, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/07/2016, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/06/2016, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/06/2016, 07:55

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/06/2016, 07:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2016, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/05/2016, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2016, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/05/2016, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2016, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2016, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/02/2015, 08:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/02/2015, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571669 CONTRA-RAZOES

24/02/2015, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571684 CONTRA-RAZOES

23/02/2015, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571670 CONTRA-RAZOES

23/02/2015, 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/02/2015, 14:14

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/02/2015, 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/01/2015, 14:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/01/2015, 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2014, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/08/2014, 18:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/08/2014, 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433212 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/08/2014, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433211 RECURSO ESPECIAL

15/08/2014, 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/08/2014, 10:53

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/07/2014, 08:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3411834 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

17/07/2014, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

17/07/2014, 11:01

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

18/06/2014, 09:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

11/06/2014, 09:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/06/2014, 09:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/05/2014

26/05/2014, 18:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/05/2014, 09:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2014. Nº de folhas do processo: 1139

19/05/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/05/2014, 12:04

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

19/05/2014, 10:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/05/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

14/05/2014, 13:03

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

31/03/2014, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

28/03/2014, 13:43

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/03/2014, 10:08

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/03/2014, 09:09

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200301000379444/MT

19/03/2014, 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3323927 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/03/2014, 17:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

14/03/2014, 14:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/03/2014, 09:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

06/03/2014, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/03/2014, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

26/02/2014, 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

25/02/2014, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3309406 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

24/02/2014, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

24/02/2014, 10:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/02/2014, 15:13

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

12/02/2014, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3298845 PARECER (DO MPF)

11/02/2014, 17:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

10/02/2014, 10:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/01/2014, 08:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3271789 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/12/2013, 14:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/12/2013, 13:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UFMT)

18/12/2013, 17:10

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/12/2013, 10:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2013.

25/11/2013, 17:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/11/2013, 09:20

OFICIO EXPEDIDO - A PEDIDO DO PRESIDENTE DA 5ª TURMA, VIA E-MAIL PARA O MINISTRO DA EDUCAÇÃO P/ CUMPRIMENTO

21/11/2013, 17:12

OFICIO EXPEDIDO - A PEDIDO DO PRESIDENTE DA 5ª TURMA, VIA E-MAIL PARA O DEP. DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUNTO AO M. DA JUSTIÇA P/ CUMPRIMENTO

21/11/2013, 17:10

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013 -

21/11/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/11/2013, 17:10

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

18/11/2013, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora e com os acrescentamentos do voto do Desembargador Federal Souza Prudente.

13/11/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (PAUTA DO DIA 13/11/2013)

04/11/2013, 16:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2013

29/10/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

11/02/2008, 14:13

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

11/02/2008, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA (COPIA)

30/01/2008, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

30/01/2008, 14:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/11/2007, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/10/2007, 09:17

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/10/2007, 08:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

03/10/2007, 10:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/07/2007, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA Para: 5ª TURMA

27/07/2007, 09:19

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/07/2007, 18:09

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

23/07/2007, 18:08