Apelação Cível 0052661-82.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CAPITAL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA

CNPJ

Autor

I-PARK ESTACIONAMENTOS INTELIGENTES S/A

CNPJ

Autor

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(132)

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CAPITAL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA

CNPJ

Autor

I-PARK ESTACIONAMENTOS INTELIGENTES S/A

CNPJ

Autor

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

CNPJ

Autor

CONSORCIO ROTATIVO DE SANTO ANDRE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/11/2021, 14:13

Juntada de Informação

24/11/2021, 14:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

24/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:05

Decorrido prazo de CONSORCIO ROTATIVO DE SANTO ANDRE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de I-PARK ESTACIONAMENTOS INTELIGENTES S/A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de CAPITAL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/11/2021, 14:13

Juntada de Informação

24/11/2021, 14:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

24/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 18:14

DESPACHO

•09/03/2021, 23:45

23/09/2021, 01:05

Decorrido prazo de CONSORCIO ROTATIVO DE SANTO ANDRE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de I-PARK ESTACIONAMENTOS INTELIGENTES S/A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de CAPITAL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos

17/08/2021, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2021, 19:46

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:03

Incluído em pauta para 21/07/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.

29/06/2021, 19:03

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:11

Juntada de impugnação

14/04/2021, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:50

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:39

Desentranhado o documento

08/04/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

08/04/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 23:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:09

Conclusos para decisão

15/01/2021, 18:26

Juntada de certidão

15/01/2021, 18:26

Juntada de petição intercorrente

26/11/2020, 10:16

Juntada de petição intercorrente

11/11/2020, 17:08

Decorrido prazo de CONSORCIO ROTATIVO DE SANTO ANDRE em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de I-PARK ESTACIONAMENTOS INTELIGENTES S/A em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de CAPITAL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Juntada de recurso especial

04/11/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2020, 08:54

Juntada de embargos de declaração

13/10/2020, 10:23

Juntada de Petição intercorrente

01/10/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:29

Conhecido o recurso de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. - CNPJ: 60.537.263/0001-66 (APELANTE) e TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - CPF: 696.746.551-15 (ADVOGADO) e não-provido

29/09/2020, 09:29

Deliberado em Sessão

28/08/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:21

Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

29/07/2020, 14:17

Conclusos para decisão

31/03/2020, 18:08

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:35

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:35

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:35

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:35

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:34

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:34

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:34

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:34

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:34

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:33

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:33

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:33

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:33

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:33

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:32

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:32

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:32

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 02:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/02/2020, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

20/09/2019, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/09/2019, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/08/2019, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/08/2019, 11:11

PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS

13/08/2019, 17:47

PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS

13/08/2019, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/02/2019, 13:24

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

17/01/2019, 16:08

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

28/05/2018, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

25/05/2018, 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

25/05/2018, 18:00

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 12:15