Procedimento do Juizado Especial Cível 0008861-48.2008.4.01.4100 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008861-48.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 07:17

Juntada de Certidão

24/03/2022, 07:15

Decorrido prazo de CEZARIO CANOLA NETO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:15

Juntada de manifestação

16/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:23

Recebidos os autos

01/02/2022, 10:07

Juntada de documentos diversos

01/02/2022, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

07/06/2021, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso inominado pendente de julgamento por esta Turma, devido sobrestado equivocadamente pelo Tema 808 no Supremo Tribunal Federal – STF, RE 855.091, intitulado “incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”. Dispensado o relatório. DECIDO. O sobrestamento se deu por matéria equivocada, eis que o caso trata de incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente. Esse objeto foi discutido no Supremo Tribunal Federal no Tema 368, “incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente”, RE 614.406, com trânsito em julgado em 09/12/2014, firmando a tese segundo a qual “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Ante o exposto, ENCAMINHAME-SE os autos para a relatoria de origem para julgamento do recurso inominado e aplicação do entendimento firmado no Tema 368 do STF. Intimem-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC

28/04/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

05/06/2014, 09:28

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

05/06/2014, 08:15

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 19:27

Acórdão

•04/11/2021, 14:53

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Partes do Processo(126)