Cumprimento de sentença 0001593-58.2017.4.01.3604 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001593-58.2017.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001593-58.2017.4.01.3604. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECNOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VALDA FERREIRA GOMES SENTENÇA – TIPO “A” I - RELATÓRIO Cuida-se de ação cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de VALDA FERREIRA GOMES visando ao recebimento de dívida decorrente de contratos de crédito consignado, que se encontram inadimplidos, sendo o valor total do débito no importe de R$37.921,63, atualizados até 10.11.2017. Com a inicial vieram procuração e documentos. Recebida a inicial determinou-se a citação da parte ré (ID 387780444 - Pág. 68). Citação realizada, conforme AR acostado no ID. 387780444 - Pág. 84. Certificado o decurso de prazo para apresentar contestação (ID. 387780444 - Pág. 85). A CEF requereu a decretação de revelia, bem como prazo para juntar extratos bancários da parte ré (ID 387780444 - Pág. 88). Declarada a revelia da parte ré e deferido o pedido de juntada de documentos (ID 387780444 - Pág. 90). A CEF requereu dilação de prazo para a juntada dos extratos, o que foi deferido (ID 387780444 - Pág. 94 e 95). Determinado que a CEF apresentasse os extratos pertinentes ou manifestasse sobre sua prescindibilidade (ID 387780444 - Pág. 98). A CEF requereu a juntada dos extratos bancários que comprovam a efetiva disponibilização dos recursos financeiros a parte requerida (ID 387780444 - Pág. 101). Determinada a digitalização dos autos e a migração do processo para o PJe, o que foi cumprido (ID 387780444 - Pág. 109 e ID 387789370). A CEF “visando à satisfação do crédito objeto da lide, a autora/exequente requer sejam feitas consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, de forma sucessiva, como indicado anteriormente, realizando-se os bloqueios e penhoras pertinentes, conforme o caso” (ID 392679349). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início imperioso observar que a parte ré foi regularmente citada, contudo, não apresentou contestação, tanto que foi declarada a sua revelia (ID 387780444 - Pág. 90). Nesse ponto, transcrevo o art. 341 do Código de Processo Civil: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Antes de adentrar ao mérito, oportuno algumas pontuações quanto à revelia. Consoante o disposto no art. 355, II, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia. Sendo o caso de revelia, deve-se aplicar a regra inserta no art. 344 do CPC, segundo a qual “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (Art. 345, I a IV). Os efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial – confissão ficta) e processuais (prosseguimento da ação sem intimação do réu-revel; preclusão em desfavor do réu de alegar algumas matérias de defesa; e possibilidade de julgamento antecipado da lide) da revelia devem, é verdade, ser observados pelo Juiz. O magistrado, por outro lado, não pode fechar os olhos para as provas dos autos, pois a revelia não tem o condão de tornar verossímil o absurdo ou transmudar o inverídico em verdade. Dito de outro modo, a revelia não produz o efeito de transformar o que é verdadeiro em falso, tratando-se de uma presunção legal relativa, isto é, que admite prova em contrário. Com isso, o Juiz ao apreciar as provas dos autos, poderá mitigar a regra do art. 319 do CPC e julgar a contenda de acordo com seu livre convencimento. Portanto, os efeitos da revelia são relativos, pois se restringem aos fatos, ficando excluídas as questões de direito, não desonerando o autor do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Dito isso, passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o completo convencimento do Juízo. No caso em apreço, a parte autora apresentou os documentos indispensáveis à admissibilidade da petição inicial, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 321 do CPC, porquanto instruiu a petição inicial com documentos essenciais ao deslinde do feito. Nesse compasso, constato que a dívida cobrada está amparada pelos contratos anexos a inicial, uma vez que a CEF acostou aos instrumentos contratuais que firmou com a parte ré, a saber: nº 110000815950 (ID 387780444 - Pág. 7/13), nº 110000837415 (ID 387780444 - Pág. 26/33) e nº 110000878790 (ID 387780444 - Pág. 44/50). E, juntamente com eles juntou demonstrativos de débito, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de evolução contratual, que indicam a inadimplência e o valor da dívida na data que especifica. Ora, não se pode perder de vista que a parte ré embora citada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, ao passo que a parte autora comprou os fatos constitutivos do seu direito, o que impõe a procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a ressarcir a parte o valor correspondente a R$37.921,63, atualizado até 10.11.2017, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de VALDA FERREIRA GOMES em 04/06/2021 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

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