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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. Suplementar 2-03

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARINHO NEPOMUCENO

CPF 418.***.***-53

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-04

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV07

13/01/2026, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

16/12/2025, 08:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV07

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GABTS23 -> STS2

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2025<br>Período da sessão: <b>06/10/2025 00:00 a 13/10/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/10/2025 00:00 a 13/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 107

legal