Execução Fiscal 0006744-39.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2007

Valor da Causa

R$ 10.921,07

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KINSEI COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 21:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2021, 21:30

Juntada de manifestação

06/12/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 21:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de KINSEI COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:38

Juntada de manifestação

27/05/2021, 16:40

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 21:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2021, 21:30

Juntada de manifestação

06/12/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 15:11

Documentos

Sentença Tipo B

•02/12/2021, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 21:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de KINSEI COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:38

Juntada de manifestação

27/05/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006744-39.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KINSEI COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE KINSEI COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006744-39.2007.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KINSEI COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO ARAGAO ALBUQUERQUE KINSEI COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 14:23

Juntada de volume

26/05/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2021, 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2021, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2021, 20:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2011, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2011, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2011, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2011, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2011, 20:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2011, 20:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2011, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2011, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2010, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 15/09/2010

03/11/2010, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS EM 15/09/2010

03/11/2010, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/08/2010, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2010, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2010, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2010, 16:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/05/2010, 16:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO EDJF-1 ANO II Nº 54 DE 22/03/2010

24/03/2010, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/03/2010, 17:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/03/2010, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/03/2010, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/01/2010, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

14/01/2010, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2009, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2009, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2009, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2009, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2009, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE INERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

01/06/2009, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO EDJF-1 ANO II/Nº 064 DE 13/04/2009

13/04/2009, 12:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/04/2009, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/04/2009, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/04/2009, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/03/2009, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2009, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2009, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2008, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO

26/08/2008, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - retificação pólo passivo.

19/08/2008, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2008, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2008, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2008, 18:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2008, 15:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2008, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2008, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2008, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2008, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2008, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2007, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2007, 14:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/11/2007, 14:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/09/2007, 13:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/08/2007, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2007, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2007, 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2007, 11:53

INICIAL AUTUADA

17/08/2007, 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2007, 18:30