Procedimento Comum Cível 0001301-37.2013.4.01.3823 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001301-37.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento. 4. Em face da sucumbência recíproca, em proporções semelhantes de autor e ré, e de sua disciplina remontar ao Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da prolação da sentença recorrida, cada parte arcará com os honorários advocatícios de suas respectivas representações judiciais. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0012460-19.2013.4.01.4100/RO 4. Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes.

11/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINESIA em 24/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

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