Termo Circunstanciado 1005404-68.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes contra as TelecomunicaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO

Partes do Processo

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RAPHAEL BARBOSA GOMES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LOIDE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RO 10073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:59

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 13:24

Juntada de Certidão

24/01/2023, 13:24

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 09:45

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:27

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:20

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:15

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:14

Juntada de termo

05/08/2021, 15:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BARBOSA GOMES em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:50

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:59

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 13:24

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•16/11/2023, 15:47

Ato ordinatório

•16/11/2023, 15:47

24/01/2023, 13:24

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 09:45

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:27

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:20

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:15

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:14

Juntada de termo

05/08/2021, 15:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BARBOSA GOMES em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BARBOSA GOMES em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:25

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:25

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Federal: NELSON LIU PITANGA Dir. Secret.: LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005404-68.2020.4.01.4100 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR DO FATO: RAPHAEL BARBOSA GOMES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Trata-se de denúncia apresentada em desfavor de RAPHAEL BARBOSA GOMES, decorrente da prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62. Em audiência preliminar foi homologado o acordo celebrado entre o MPF e JEFERSON JOSÉ VARGAS, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, mediante utilização da fiança a ser depositada em conta vinculada à 7ª Vara Federal (id 397716851). Foi juntado o comprovante de depósito (id 514728874). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista o cumprimento integral das condições (id 520922865). É o relatório. No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o acusado cumpriu fielmente as obrigações assumidas no acordo de transação penal. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RAPHAEL BARBOSA GOMES, quanto ao crime que lhe foi imputado. Quanto ao rádio transmissor apreendido, por se tratar de produto sem autorização/homologação da Anatel, determino a sua remessa a essa autarquia. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro. P.R.I. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/06/2021, 00:00

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2021, 10:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

11/05/2021, 10:49

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 19:29

Juntada de certidão

04/05/2021, 19:28

Juntada de parecer

29/04/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 18:58

Juntada de certidão

23/04/2021, 18:54

Juntada de certidão

20/04/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:11

Realizada Transação Penal

11/12/2020, 10:04

Homologada a Transação

11/12/2020, 10:04

Audiência Preliminar realizada para 10/12/2020 11:00 Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.

11/12/2020, 10:04

Juntada de Ata de audiência

10/12/2020, 16:03

Mandado devolvido cumprido

24/11/2020, 16:06

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/11/2020, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/11/2020, 13:47

Juntada de Petição intercorrente

20/11/2020, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2020, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2020, 15:15

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 15:05

Audiência Preliminar designada para 10/12/2020 11:00 em Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.

19/11/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 15:06

Juntada de certidão

09/10/2020, 22:34

Conclusos para decisão

10/09/2020, 17:46

Redistribuído por dependência em razão de erro material

13/07/2020, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2020, 17:10

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

13/07/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 10:57

Conclusos para despacho

07/07/2020, 13:11

Cancelada a movimentação processual de conclusão

07/07/2020, 13:11

Restituídos os autos à Secretaria

07/07/2020, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:58

Juntada de Denúncia

17/06/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

10/06/2020, 16:08

Juntada de Petição intercorrente

06/05/2020, 17:11

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia

05/05/2020, 20:35

Outras Decisões

02/05/2020, 13:46

Processo encaminhado para o Plantão Judicial

01/05/2020, 19:56

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 18:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

01/05/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

01/05/2020, 18:52

Despacho

•24/01/2023, 13:24

Sentença Tipo E

•11/05/2021, 10:49

Ato ordinatório

•23/04/2021, 18:58

Ata de Audiência

•10/12/2020, 16:03

Despacho

•18/11/2020, 15:06

Despacho

•09/07/2020, 10:57

Decisão

•02/05/2020, 13:46