Cumprimento de sentença 0009725-90.1997.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009725-90.1997.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aberto os presentes autos para o controle e cumprimento das determinações quanto aos depósitos judiciais em processos findos e baixados, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA - COGER 01/2019 quanto aos valores informados pela CEF, por ocasião da Correição 2021, foram adotadas as providências do art. 2ª da supracitada instrução normativa, conforme expedientes id 13240308 pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º. Constatada a qualquer tempo a existência de depósitos judiciais vinculados a processo arquivado, o juízo determinará o desarquivamento do feito para a adoção das medidas dispostas no artigo anterior, salvo quando o montante apurado for inferior a R$ 100,00, caso em que realizará a conversão em renda da União. Quanto aos valores informados pelo Banco do Brasil id 13240433, antes de qualquer providência, foram solicitados esclarecimentos conforme expediente 13240334 quanto a permanência dos valores depositados, há mais de 2 anos, em contas de requisições de pagamento, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017. Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Para continuidade do atendimento ao disposto na instrução normativa supra, proceda a secretaria ao desarquivamento dos processos listados nas planilhas 13240356 e 13240388(CEF) onde constam relacionados os processos com valores depositados em processos findos, expedindo, em seguida ofício ao banco depositário requisitando a transferência dos valores das contas judiciais em que remanescem as importâncias iguais ou inferiores a R$ 100,00, na forma já realizada no expediente 13240308, a fim de que seu montante seja convertido em favor do Tesouro Nacional. Considerando que os valores depositados na CEF não são originários de requisição de pagamento, os autos, após desarquivados, deverão ser analisados acerca do esgotamento das diligências já realizadas para localização do credor. Tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, por ocasião do arquivamento, proceda-se consulta via SISBAJUD em nome do credor, para fins de localizar conta bancária ativa, procedendo-se, em seguida a transferência do valor para a conta localizada. Sem prejuízo, das demais diligências, expeça-se edital para ciência dos credores e devedores, não podendo constar do expediente os valores depositados. Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. § 3º A intimação do advogado da parte credora ou do próprio credor poderá ser realizada por qualquer meio idôneo de comunicação que alcance o fim a que se destina. § 5º Infrutíferas as diligências para localização da parte credora, a intimação deverá ser feita por edital. Resultando negativa a busca por conta judicial em nome do credor, proceda-se consulta de conta judicial em nome do devedor para a devolução do valor depositado. Em relação as contas 635 depositadas na CEF, em caso de depósitos efetuados em ação cautelar, deverá ser efetuada consulta no sistema de movimentação processual identificando se já houve desfecho do processo principal. O desarquivamento somente deverá ser efetuado após o trânsito em julgado do processo principal. Junte-se aos autos do processos desarquivados cópia do presente despacho para imediato cumprimento, devendo ser certificado nos autos todos os atos processuais praticados. Cobre-se ao Banco do Brasil informações acerca do cumprimento do expediente id 13240433. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

01/07/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLANDO MAUES CONSTRUCOES LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOBATO MAUES NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA em 18/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença Tipo B em 28/01/2026.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARGARETH MAUES PENNER em 04/11/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(30)