Procedimento Comum Cível 0012272-02.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CLARO

Terceiro

OI S.A

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

OAB/SP 90846·CPF·Representa: Autor

ROSA MARIA PEREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CLARO

Terceiro

OI S.A

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CARLOS RODRIGUES BORGES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO PEREIRA DO VALLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 17:50

Juntada de Certidão

06/10/2021, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 17:50

Outras Decisões

06/10/2021, 17:50

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-02.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OI S.A. e outros POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(355)

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•06/10/2021, 17:50

06/10/2021, 17:50

Juntada de Certidão

06/10/2021, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 17:50

Outras Decisões

06/10/2021, 17:50

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-02.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OI S.A. e outros POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:51

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 11:06

Juntada de volume

06/07/2021, 11:06

Juntada de volume

06/07/2021, 11:05

Juntada de volume

06/07/2021, 11:04

Juntada de volume

06/07/2021, 11:03

Juntada de volume

06/07/2021, 11:02

Juntada de volume

06/07/2021, 11:01

Juntada de volume

06/07/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSÃO FEITA DIA 07/12/2020

12/03/2021, 16:04

TRANSITO EM JULGADO EM

07/12/2020, 15:15

RECEBIDOS DO TRF

07/12/2020, 15:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 223/1-REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO POR MEIO DA GUIA Nº 21/2012

27/04/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/04/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/04/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2012, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2012, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2012, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO DIA 19/01/2012

19/01/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/01/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/12/2011, 08:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - S 783 C

16/12/2011, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/10/2011, 18:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

27/10/2011, 18:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

25/10/2011, 18:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

20/10/2011, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2011, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2011, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2011, 15:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DR. SEBASTIAO PEREIRA DO VALE, PERITO

05/10/2011, 15:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

05/10/2011, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2011, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2011, 18:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

16/09/2011, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXPEDIDA

15/09/2011, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2011, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/09/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM DO DIA 31.08.2011

31/08/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/08/2011, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - D 240

24/08/2011, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2011, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2011, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2011, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2011, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2011, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - EM BAIXO

08/06/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2011, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/06/2011, 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2011, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2011, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2011, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2011, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2010, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/12/2010, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2010, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 5a

17/11/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/11/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/11/2010, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/11/2010, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2010, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2010, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 17:06

CARGA: RETIRADOS PERITO

29/09/2010, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/09/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 14:37

CARGA: RETIRADOS PERITO

26/08/2010, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/08/2010, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2010, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/08/2010, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2010, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2010, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2010, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

13/08/2010, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/08/2010, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2010, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2010, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2010, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2010, 18:25

CARGA: RETIRADOS AGU

16/07/2010, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/07/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2010, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2010, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2010, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2010, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

30/04/2010, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2010, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 4a

19/04/2010, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2010, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2010, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2010, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2010, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 18:41

CARGA: RETIRADOS PERITO

26/03/2010, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/03/2010, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2010, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2010, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2010, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2010, 18:21

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2010, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2010, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2010, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2010, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

04/02/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2010, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2010, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2010, 15:48

CARGA: RETIRADOS PERITO

21/01/2010, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

21/01/2010, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2010, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2010, 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/12/2009, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2009, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2009, 11:27

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2009, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2009, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2009, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA ESTAGIARIO

27/11/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

25/11/2009, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2009, 09:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

25/11/2009, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

16/11/2009, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2009, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2009, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2009, 15:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO SR. PERITO CARLOS RODRIGUES BORGES JUNIOR

05/11/2009, 12:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

04/11/2009, 10:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

04/11/2009, 08:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/11/2009, 08:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

03/11/2009, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2009, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2009, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2009, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 12:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

08/09/2009, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

26/08/2009, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2009, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/08/2009, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/08/2009, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2009, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2009, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2009, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 51 B 3

04/08/2009, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2009, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2009, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2009, 12:28

CARGA: RETIRADOS PERITO

10/07/2009, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

03/07/2009, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2009, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2009, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/06/2009, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2009, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2009, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2009, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/04/2009, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2009, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2009, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2009, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2009, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2009, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2009, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU

06/03/2009, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2009, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2009, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:43

CARGA: RETIRADOS PERITO

21/11/2008, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

31/10/2008, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2008, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF

03/10/2008, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/10/2008, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/09/2008, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SONIA

22/09/2008, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2008, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2008, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/09/2008, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/09/2008, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2008, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2008, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2008, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/07/2008, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2008, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2008, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2008, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2008, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/05/2008, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2008, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

13/05/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2008, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2008, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

15/04/2008, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

10/04/2008, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2008, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2008, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/04/2008, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2008, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2008, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2008, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2008, 11:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2008, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2008, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2008, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

06/03/2008, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/02/2008, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2008, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2008, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

24/01/2008, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2008, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2008, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SONIA

21/01/2008, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2008, 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF

15/01/2008, 09:14

REMESSA ORDENADA: MPF

08/01/2008, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/12/2007, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2007, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 5 B 2

13/12/2007, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2007, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2007, 18:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/11/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2007, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2007, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2007, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2007, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2007, 07:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2007, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2007, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/10/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2007, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2007, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2007, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2007, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2007, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2007, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2007, 18:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/08/2007, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/07/2007, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2007, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2007, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU

10/07/2007, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2007, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

05/07/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2007, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/06/2007, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM DIA 18.06.2007

18/06/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2007, 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/06/2007, 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/06/2007, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2007, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2007, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 184

08/06/2007, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - GAB SUBST

06/06/2007, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2007, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2007, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2007, 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/05/2007, 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/05/2007, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2007, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2007, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2007, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2007, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2007, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2007, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/05/2007, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGDO.PUBLICACAO DE DECISAO

26/04/2007, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 128

25/04/2007, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2007, 18:23

INICIAL AUTUADA

23/04/2007, 18:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2007, 17:35