Procedimento Comum Cível 1000780-81.2021.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000780-81.2021.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000780-81.2021.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA TEREZA RONDON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA TEREZA RONDON e OUTROS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e OUTROS, tendo sido declinada a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal de Cáceres. É o relatório. DECIDO. 1) Do acolhimento da competência Considerando que todos os Requeridos se manifestaram em suas defesas pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e também esta, voluntariamente, manifestou-se requerendo seu ingresso nos autos, reconheço seu interesse quanto ao objeto discutido na presente ação e acolho o declínio de competência para que a Justiça Federal de Cáceres processe e julgue o feito, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2) Da formação de litisconsórcio passivo necessário Diante fatos narrados nos autos e pelo objeto ora discutido, deve a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressar no feito em conjunto com os demais integrantes do polo passivo, caracterizando-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos artigos 113 e seguintes do CPC. DISPOSITIVO: Ante os fundamentos expendidos: 1) ACOLHO o declínio de competência para a Justiça Federal de Cáceres, pelo que ratifico todos os atos válidos anteriormente praticados; 2) RECONHEÇO a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo que determino a retificação do polo passivo para que a mesma seja inserida no presente feito e, após tal providência, seja a mesma citada para apresentar Contestação bem como especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Apresentada defesa pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se os Requerentes para se manifestarem; 4) Após, façam-me os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(56)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODNEY ENOY MOTTA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAIR RAMOS MARCOLINO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEINI TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELICIO DE ALMEIDA BORGES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINA DA SILVA CRUZ em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA RONDON em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DE QUEIROZ em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE ROMAO DE QUEIROZ em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA SANTOS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(89)