Procedimento Comum Cível 1010006-66.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

LUCIANO GOMES DE AVELAR

CPF

Autor

ELAINE GOMES DE AVELAR

CPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

02/12/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/12/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

28/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/11/2025, 17:49

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:19

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:17

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

11/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

31/10/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

23/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(93)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

02/12/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/12/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

28/11/2025, 18:26

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2026, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/11/2025, 17:49

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:19

Juntada de Petição

27/11/2025, 17:17

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

11/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

31/10/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

23/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 02:06

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV08 Número: 10100066620194013800/TRF

21/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 02:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2022, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Informação

17/03/2022, 11:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 10:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE GOMES DE AVELAR em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO GOMES DE AVELAR Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA SABATELAU - MG109811 REU: ELAINE GOMES DE AVELAR e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 22ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Carlos roberto de carvalho Juiz Substituto: fernanda martinez silva schorr Dir. Secret.: Maria Celia Figueiró Sousa AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010006-66.2019.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

16/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 16:19

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 16:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:02

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

07/05/2021, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DE AVELAR em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:15

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

27/04/2021, 13:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão

27/04/2021, 13:12

Juntada de Petição - Juntada de apelação

22/04/2021, 23:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/03/2021, 10:58

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 06:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 06:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 06:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 06:56

Julgado procedente o pedido

18/03/2021, 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DE AVELAR em 05/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 21:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/04/2020, 19:21

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

17/03/2020, 12:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE GOMES DE AVELAR em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 14:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/02/2020, 11:44

Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 08:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2020, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2020, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2020, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2020, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2020, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 15:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 15:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 15:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 15:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DE AVELAR em 06/08/2019 23:59:59.

11/08/2019, 05:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

06/08/2019, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de contestação

06/08/2019, 16:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELAINE GOMES DE AVELAR em 29/07/2019 23:59:59.

04/08/2019, 12:13

Juntada de Petição - Juntada de contestação

11/07/2019, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/07/2019, 19:46

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

03/07/2019, 12:18

Juntada de Petição - Juntada de diligência

03/07/2019, 12:18

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

27/06/2019, 18:35

Juntada de Petição - Juntada de diligência

27/06/2019, 18:35

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

27/06/2019, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de diligência

27/06/2019, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

27/06/2019, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

26/06/2019, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

26/06/2019, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/06/2019, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/06/2019, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/06/2019, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 13:57

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2019, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/06/2019, 11:45

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJMG

24/06/2019, 17:24

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

24/06/2019, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2019, 12:31

Juntado(a) - Petição inicial

24/06/2019, 12:31

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 02:06

OUTROS

•17/03/2022, 10:41

SENTENÇA

•18/03/2021, 18:14

OUTROS

•10/02/2020, 15:01

OUTROS

•25/06/2019, 17:44