Execução Fiscal 0000253-04.2007.4.01.3904 - TRF1

Execução Fiscal 0000253-04.2007.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000253-04.2007.4.01.3904. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMPORTADORA SOUZA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO - CE18011, HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA - CE13100 e MARILIA BANDEIRA NAMBA - CE14865 DECISÃO Em atenção ao pedido de desbloqueio constante da petição doc. 652147952, observa-se que a única quantia constrita nestes autos em conta bancária pertencente ao requerente corresponde ao valor de R$ 394,75, conforme consta do detalhamento de bloqueio Sisbajud doc. 590457893. Por conseguinte, ante a constatação da insignificância da quantia constrita em relação ao montante exequendo (R$ 53.224,14), cabível o seu desbloqueio, seja porque insuscetível de contribuir substancialmente para o adimplemento da dívida, seja porque aplicável ao caso, analogicamente, o disposto no art. 836, caput, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça constante da mesma petição, o interessado deverá demonstrar, no prazo de 10 dias, tratar-se de pessoa hipossuficiente economicamente, mediante a apresentação de comprovante de renda e de assunção de despesas inadiáveis que corroborem a condição alegada, providência necessária a afastar a presunção em contrário suscitada pela detenção de cotas de empresa em valor considerável, conforme instrumento de alteração contratual doc. 439893401, fls. 57/58, bem como pelo fato de o extrato de imposto de renda constante do doc. 652161484 encontrar-se cortado, impedindo a análise dos valores nele indicados. Ante o exposto: a) promova-se o desbloqueio da quantia de R$ 394,75 constrita em conta de Francisco Inocêncio Pimenta de Souza, conforme doc. 590457893, fl. 1; b) intime-se o executado para que, em 10 dias, comprove a hipossuficiência econômica alegada para o fim de obter a gratuidade da justiça, nos termos indicados acima, estando o mesmo advertido de que a não manifestação no prazo assinalado implicará o indeferimento do pedido. Publique-se. Intimem-se. CASTANHAL/PA.

23/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPORTADORA SOUZA LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO INOCENCIO PIMENTA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNANE TEIXEIRA DINIZ em 01/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(331)