Usucapião 1005334-17.2020.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 576.852,80

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Usucapião · Vara Única de Barreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em 21/01/2026

09/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Juntada de ciência

05/12/2025, 16:31

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:51

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 15:39

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 11:13

Juntada de certidão

03/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 10:49

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em 21/01/2026

09/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Juntada de ciência

Documentos

Sentença Tipo A

•24/11/2025, 15:39

Despacho

•20/09/2024, 10:38

05/12/2025, 16:31

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:51

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 15:39

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 11:13

Juntada de certidão

03/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de CODEVASF em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:54

Juntada de contestação

21/10/2024, 17:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Juntada de emenda à inicial

15/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:18

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 10:39

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/09/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 09:05

Juntada de manifestação

12/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 08:01

Juntada de petição intercorrente

08/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 08:32

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:28

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:33

Juntada de parecer

16/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 15:37

Juntada de manifestação

23/11/2022, 20:09

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:21

Juntada de réplica

23/09/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 20:56

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 20:56

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:32

Juntada de manifestação

26/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:23

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 17:09

Decorrido prazo de CODEVASF em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:08

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 10:57

Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 01:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2022, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:41

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2022, 11:18

Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:24

Juntada de outras peças

06/06/2022, 17:38

Juntada de substabelecimento

12/05/2022, 14:39

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 16:05

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 09:04

Juntada de manifestação

14/02/2022, 10:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/11/2021, 15:18

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DA MOTA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES PORTO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE SILVA DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de CODEVASF em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:51

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:30

Publicado Intimação polo passivo em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: DELBO AUGUSTO DA SILVA CORADO - BA34660 REU: SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES e outros (3) Advogado do(a) REU: PAULO CESAR GOMES PEREIRA - BA716B Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Com estas razões, revogo a liminar concedida na decisão Id. 433073439. Conquanto presente uma relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e aquela em trâmite na Justiça do Trabalho, posto que ambas envolvem a discussão da relação jurídica oriunda do labor da terra pelo Autor (se é empregado ou não), não há que falar em conexão e competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ambas as demandas. Ademais, a conexão não alteraria a competência absoluta. Portanto, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular: JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir. Secret.: MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005334-17.2020.4.01.3303 - USUCAPIÃO (49) - PJe indefiro o pedido da parte Ré visando o deslocamento da competência.Entretanto, entendo que deve ser acolhido o pedido para suspensão desta ação pelo prazo de um ano, ou antes disso, até o julgamento final da ação de consignação em pagamento em trâmite na Justiça do Trabalho, na forma do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. (..).

14/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 11:56

Outras Decisões

11/06/2021, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/06/2021, 11:56

Conclusos para decisão

01/06/2021, 09:48

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 18:16

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 11:52

Juntada de manifestação

23/04/2021, 14:34

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DA MOTA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE SILVA DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES PORTO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:13

Decorrido prazo de SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA CRUZ em 03/03/2021 23:59.

07/03/2021, 03:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2021 23:59.

07/03/2021, 03:22

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 23:41

Juntada de manifestação

03/03/2021, 12:04

Decorrido prazo de CODEVASF em 18/02/2021 23:59.

03/03/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 20:45

Publicado Intimação em 08/02/2021.

02/03/2021, 20:45

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 17:43

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 16:22

Juntada de contestação

24/02/2021, 14:32

Mandado devolvido cumprido

17/02/2021, 11:44

Juntada de diligência

17/02/2021, 11:44

Mandado devolvido cumprido

17/02/2021, 11:03

Juntada de diligência

17/02/2021, 11:03

Mandado devolvido cumprido

17/02/2021, 10:59

Juntada de diligência

17/02/2021, 10:59

Juntada de parecer

17/02/2021, 09:30

Mandado devolvido cumprido

11/02/2021, 17:40

Juntada de diligência

11/02/2021, 17:40

Juntada de manifestação

10/02/2021, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: DELBO AUGUSTO DA SILVA CORADO - BA34660 REU: SIMONE DA CRUZ BRANDAO TELES e outros (3) Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular: JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir. Secret.: MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005334-17.2020.4.01.3303 - USUCAPIÃO (49) - PJe DEFIRO A LIMINAR para manter o Autor na posse sobre o lote agrícola nº 205, setor 34, localizado no Perímetro Irrigado Barreiras Sul/São Desidério (Povoado Baraúna), matrícula nº 15.088, no município de Barreiras-BA.

05/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 10:26

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 10:26

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 10:26

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 10:03

Concedida a Medida Liminar

02/02/2021, 20:46

Conclusos para decisão

30/01/2021, 22:10

Juntada de manifestação

28/01/2021, 16:28

Juntada de manifestação

28/01/2021, 16:20

Decorrido prazo de CODEVASF em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 12:56

Mandado devolvido cumprido

08/12/2020, 18:08

Juntada de diligência

08/12/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

02/12/2020, 10:11

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 12:25

Conclusos para decisão

25/11/2020, 19:02

Juntada de Informação de Prevenção.

25/11/2020, 17:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

25/11/2020, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 16:55

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 16:55

Decisão

•01/09/2023, 15:05

Despacho

•02/05/2023, 15:37

Despacho

•20/09/2022, 20:56

Despacho

•08/08/2022, 09:41

Documento Comprobatório

•11/05/2022, 16:05

Documento Comprobatório

•14/02/2022, 10:03

Decisão

•11/06/2021, 11:56

Decisão

•02/02/2021, 20:46

Despacho

•26/11/2020, 12:25