Execução Fiscal 0002080-57.1996.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

26ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

HEDER GERALDO ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 157315·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:16

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:25

Expedida/Certificada

16/05/2022, 13:52

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:18

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:19

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 08:37

Publicação

15/09/2021, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 03:56

Publicação

15/09/2021, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 03:56

Publicação

15/09/2021, 03:56

Todas as movimentações(272)

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:16

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:25

Expedida/Certificada

16/05/2022, 13:52

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/09/2021, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:18

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:19

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 08:37

Publicação

15/09/2021, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 03:56

Publicação

15/09/2021, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 03:56

Publicação

15/09/2021, 03:56

Publicação

15/09/2021, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002080-57.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELTON APARECIDO VILA NOVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HEDER GERALDO ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002080-57.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELTON APARECIDO VILA NOVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OURO GERAES COMERCIO DE METAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002080-57.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELTON APARECIDO VILA NOVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO PAULO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002080-57.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELTON APARECIDO VILA NOVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELTON APARECIDO VILA NOVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:26

Documento (Certidão)

13/09/2021, 22:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/06/2021, 15:35

Ato ordinatório

09/06/2021, 13:45

Expedição de documento (Carta precatória)

09/06/2021, 13:45

Intimação

20/07/2020, 10:01

Outras Decisões

28/04/2020, 10:41

Conclusão (para despacho)

04/07/2019, 13:41

Recebimento

07/01/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 07:24

Intimação

23/03/2018, 20:05

Recebimento

23/03/2018, 10:38

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 10:38

Recebimento

23/03/2018, 10:38

Documento (Carta precatória)

21/03/2018, 20:12

Devolvidos os autos

21/03/2018, 20:12

Documento (Outros documentos)

21/03/2018, 17:22

Recebimento

21/03/2018, 17:22

Recebimento

21/03/2018, 17:22

Documento (Outros documentos)

27/02/2018, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2018, 16:49

Recebimento

24/01/2018, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2017, 14:35

Ato ordinatório

11/10/2017, 14:35

Recebimento

11/10/2017, 14:35

Recebimento

20/04/2017, 07:38

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2016, 17:38

Documento (Outros documentos)

06/04/2016, 12:30

Recebimento

06/04/2016, 12:30

Recebimento

06/04/2016, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/11/2015, 17:42

Recebimento

26/11/2015, 17:42

Intimação

26/11/2015, 17:42

Recebimento

26/11/2015, 17:42

Expedição de documento (Carta precatória)

17/11/2015, 14:29

Recebimento

17/11/2015, 14:29

Mero expediente

17/11/2015, 14:29

Conclusão (para despacho)

26/10/2015, 14:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 14:24

Recebimento

23/10/2015, 14:24

Recebimento

23/10/2015, 14:24

Recebimento

15/10/2015, 12:11

Expedição de documento (Carta precatória)

30/09/2015, 19:20

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2015, 10:42

Recebimento

26/03/2015, 10:42

Outras Decisões

26/03/2015, 10:41

Conclusão (para despacho)

26/09/2014, 15:10

Documento (Outros documentos)

26/09/2014, 15:10

Recebimento

26/09/2014, 15:10

Recebimento

26/09/2014, 15:10

Por decisão judicial

10/10/2013, 16:24

Recebimento

28/08/2013, 14:23

Entrega em carga/vista

14/08/2013, 07:51

Intimação

09/08/2013, 16:34

Recebimento

27/06/2013, 17:47

Outras Decisões

27/06/2013, 17:46

Conclusão (para decisão)

19/06/2013, 13:15

Recebimento

19/06/2013, 11:48

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 08:16

Intimação

21/03/2013, 09:26

Recebimento

20/03/2013, 11:55

Entrega em carga/vista

06/03/2013, 08:31

Intimação

28/02/2013, 15:00

Ato ordinatório

28/02/2013, 15:00

Recebimento

28/02/2013, 15:00

Citação

26/11/2012, 15:16

Citação

22/11/2012, 15:15

Citação

22/11/2012, 15:15

Citação

28/09/2012, 00:00

Citação

23/08/2012, 17:04

Recebimento

28/06/2012, 13:25

Mero expediente

18/05/2012, 18:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2012, 15:01

Recebimento

19/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2012, 08:31

Intimação

15/12/2011, 10:08

Recebimento

19/10/2011, 14:22

Outras Decisões

30/09/2011, 17:05

Conclusão (para despacho)

23/05/2011, 09:51

Recebimento

23/05/2011, 09:51

Recebimento

23/05/2011, 09:51

Recebimento

07/04/2011, 08:53

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 09:13

Intimação

25/03/2011, 14:32

Recebimento

10/12/2010, 12:06

Entrega em carga/vista

03/11/2010, 11:07

Intimação

28/10/2010, 11:06

Recebimento

28/10/2010, 11:06

Recebimento

28/10/2010, 11:06

Recebimento

28/10/2010, 11:06

Provisório

19/05/2010, 12:16

Ato ordinatório

19/05/2010, 12:16

Ato ordinatório

19/05/2010, 12:16

Recebimento

19/05/2010, 12:16

Por decisão judicial

13/11/2008, 13:45

Recebimento

12/11/2008, 09:45

Entrega em carga/vista

16/10/2008, 16:06

Intimação

09/10/2008, 13:52

Recebimento

24/09/2008, 14:36

Outras Decisões

24/09/2008, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/09/2008, 14:07

Recebimento

02/07/2008, 12:19

Entrega em carga/vista

23/05/2008, 09:25

Intimação

14/05/2008, 18:16

Documento (Carta precatória)

14/05/2008, 18:16

Devolvidos os autos

14/05/2008, 18:15

Recebimento

14/05/2008, 18:15

Por decisão judicial

04/09/2007, 21:06

Recebimento

04/09/2007, 21:05

Outras Decisões

04/09/2007, 21:03

Conclusão (para despacho)

04/09/2007, 21:00

Expedição de documento (Carta precatória)

28/08/2007, 14:31

Expedição de documento (Carta precatória)

22/06/2007, 15:35

Recebimento

22/06/2007, 15:35

Mero expediente

30/04/2007, 15:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2006, 17:57

Recebimento

22/09/2006, 17:45

Entrega em carga/vista

08/09/2006, 09:07

Intimação

25/08/2006, 12:24

Devolvidos os autos

25/08/2006, 12:21

Recebimento

25/08/2006, 12:21

Conclusão (para despacho)

25/08/2006, 12:20

Recebimento

10/08/2006, 18:17

Entrega em carga/vista

16/05/2006, 16:24

Intimação

15/02/2006, 15:55

Recebimento

13/02/2006, 19:00

Mero expediente

13/02/2006, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2005, 19:19

Recebimento

31/08/2005, 19:01

Conclusão (para despacho)

31/08/2005, 19:00

Reativação

22/08/2005, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2005, 13:37

Reativação

15/07/2005, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2005, 15:10

Recebimento

27/06/2005, 15:04

Mero expediente

27/06/2005, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2005, 15:09

Documento (Carta precatória)

21/02/2005, 13:47

Recebimento

21/02/2005, 13:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2005, 13:41

Ato ordinatório

19/11/2004, 17:33

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2004, 18:01

Recebimento

28/05/2004, 19:01

Remessa

28/05/2004, 12:29

Remessa

25/05/2004, 16:02

Ato ordinatório

25/05/2004, 15:23

Recebimento

25/05/2004, 15:22

Conclusão (para despacho)

25/05/2004, 15:22

Expedição de documento (Carta precatória)

12/03/2004, 18:30

Citação

21/07/2003, 13:52

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2003, 13:50

Recebimento

15/07/2003, 19:00

Mero expediente

15/07/2003, 18:30

Conclusão (para despacho)

11/07/2003, 18:36

Mandado

28/03/2003, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2003, 12:46

Citação

11/03/2003, 12:46

Citação

10/03/2003, 12:06

Recebimento

27/02/2003, 14:32

Remessa

27/02/2003, 14:13

Remessa

25/02/2003, 16:17

Ato ordinatório

11/02/2003, 14:12

Mandado

18/12/2002, 12:37

Recebimento

18/11/2002, 16:01

Outras Decisões

08/11/2002, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2002, 10:25

Recebimento

03/09/2002, 09:19

Entrega em carga/vista

05/07/2002, 09:12

Intimação

24/06/2002, 11:43

Recebimento

02/05/2002, 14:47

Outras Decisões

25/04/2002, 15:40

Conclusão (para despacho)

26/02/2002, 17:47

Recebimento

05/02/2002, 14:09

Entrega em carga/vista

23/11/2001, 10:18

Intimação

22/11/2001, 17:47

Recebimento

19/10/2001, 11:48

Entrega em carga/vista

14/09/2001, 09:03

Intimação

13/09/2001, 16:38

Recebimento

12/09/2001, 18:23

Remessa (outros motivos)

10/09/2001, 11:34

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/09/2001, 11:33

Remessa (outros motivos)

04/09/2001, 11:39

Remessa (outros motivos)

20/08/2001, 19:01

Ato ordinatório

09/07/2001, 14:47

Recebimento

02/07/2001, 16:05

Outras Decisões

29/06/2001, 17:35

Conclusão (para despacho)

30/04/2001, 15:06

Recebimento

23/04/2001, 10:43

Entrega em carga/vista

02/02/2001, 08:11

Intimação

23/01/2001, 17:44

Ato ordinatório

23/01/2001, 17:44

Por decisão judicial

27/11/2000, 12:23

Recebimento

24/11/2000, 17:30

Outras Decisões

24/11/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2000, 14:30

Recebimento

10/11/2000, 13:52

Entrega em carga/vista

25/08/2000, 10:09

Intimação

25/08/2000, 10:06

Recebimento

24/08/2000, 14:39

Recebimento

08/08/2000, 13:10

Intimação

19/06/2000, 16:11

Recebimento

25/05/2000, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2000, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2000, 23:59

Outras Decisões

28/02/2000, 15:31

Conclusão (para despacho)

24/02/2000, 12:40

Recebimento

10/02/2000, 18:51

Entrega em carga/vista

06/12/1999, 19:57

Intimação

30/11/1999, 15:32

Mero expediente

30/11/1999, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/11/1999, 13:47

Por decisão judicial

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Por decisão judicial

03/11/1998, 17:40

Recebimento

03/11/1998, 17:40

Mero expediente

03/11/1998, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/11/1998, 17:40

Recebimento

15/10/1998, 17:18

Entrega em carga/vista

19/08/1998, 14:46

Recebimento

18/08/1998, 10:01

Mero expediente

18/08/1998, 10:01

Conclusão (para despacho)

18/08/1998, 10:01

Devolvidos os autos

07/08/1998, 16:00

Expedição de documento (Carta precatória)

23/04/1998, 14:09

Remessa

20/04/1998, 14:13

Expedição de documento (Carta precatória)

13/02/1998, 18:58

Mero expediente

13/02/1998, 18:54

Conclusão (para despacho)

16/12/1997, 17:07

Citação

16/12/1997, 17:04

Citação

03/12/1997, 15:00

Intimação

17/11/1997, 14:21

Mero expediente

17/11/1997, 14:20

Conclusão (para despacho)

17/11/1997, 14:20

Citação

23/10/1997, 14:32

Mero expediente

23/10/1997, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/09/1997, 18:50

Recebimento

26/06/1997, 18:09

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/05/1997, 18:19

Entrega em carga/vista

09/05/1997, 14:43

Recebimento

30/04/1997, 17:10

Ato ordinatório

29/10/1996, 14:07

Remessa (outros motivos)

29/05/1996, 15:48

Ato ordinatório

21/05/1996, 14:33

Citação

09/05/1996, 10:49

Ato ordinatório

09/05/1996, 08:07

Mero expediente

16/02/1996, 16:22

Distribuição (competência exclusiva)

30/01/1996, 16:50

Intimação - Usuário do Sistema

•14/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/09/2021, 00:00