Apelação Cível 0007346-27.2011.4.01.3500 - TRF1

Apelação Cível 0007346-27.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:36

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:17

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Publicação

28/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007346-27.2011.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:DAVI CARLOS FAGUNDES - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010-A DESTINATÁRIO(S): DAVI CARLOS FAGUNDES - ESPÓLIO JOCIMAR DOS SANTOS - (OAB: GO30010-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446418674) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:18

Não-Provimento

22/10/2025, 16:18

Mérito

20/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:11

Publicação

22/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: DAVI CARLOS FAGUNDES - ESPÓLIO Advogado do(a) APELADO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010-A O processo nº 0007346-27.2011.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/10/2025 a 17-10-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL -GAB.39-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 18 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007346-27.2011.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:DAVI CARLOS FAGUNDES - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO30010-A DESTINATÁRIO(S): DAVI CARLOS FAGUNDES - ESPÓLIO JOCIMAR DOS SANTOS - (OAB: GO30010-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446418674) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos nºs: 0007346-27.2011.4.01.3500 0010811-44.2011.4.01.3500 0031563-37.2011.4.01.3500 0000058-23.2014.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exqte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Excdo: DAVI CARLOS FAGUNDES SENTENÇA (TIPO C) Trata-se da Execução Fiscal nº 0007346-27.2011.4.01.3500 (execução principal) e de execuções reunidas ao mencionado feito (autos de nºs 0010811-44.2011.4.01.3500, 0031563-37.2011.4.01.3500 e 0000058-23.2014.4.01.3500), que têm em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. As devedoras MARIA LUCY LÔBO BRAGA FAGUNDES e KARLA LÔBO FAGUNDES, após terem sido citadas, apresentaram Exceção de Pré-Executividade (evento Num. 1748639078 dos autos da execução principal), na qual requereram a extinção das execuções acima referidas, uma vez que, como o executado faleceu antes mesmo de ter sido citado, seria inviável o redirecionamento das execuções contra os herdeiros, motivo por que, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, as execuções devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Após ter sido intimado para responder à Exceção de Pré-Executividade acima referida, o DNPM manifestou-se por meio da petição constante do evento Num. 1870394681 dos autos da execução principal, tendo pugnado pela rejeição de referida peça. É o relatório pertinente. DECIDO. No presente caso, após a reunião, à Execução Fiscal nº 0007346-27.2011.4.01.3500 (execução principal), das execuções de nºs 0010811-44.2011.4.01.3500, 0031563-37.2011.4.01.3500 e 0000058-23.2014.4.01.3500, o anterior magistrado condutor deste feito, após ter constatado que o executado ainda não havia sido citado (vide decisão constante do evento Num. 740513982 - Pág. 81 dos autos da execução principal), determinou a expedição de mandado de citação, conforme expediente constante da Página 85 do evento Num. 740513982 da execução principal. O mandado referido no parágrafo anterior foi expedido em 03/04/2019. Ocorre que, conforme informação consignada na certidão de óbito constante do evento Num. 740513982 - Pág. 114 dos autos da execução principal, o executado DAVI CARLOS FAGUNDES faleceu em 07/12/2017, ou seja, antes mesmo de ter sido citado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos da execução fiscal, não sendo admitido o redirecionamento quando não houver o aperfeiçoamento da relação processual executiva. Nesse mesmo sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o redirecionamento da execução para o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 504684 / MG. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0091464-0. Relator(a)Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 18/09/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2014. 2. No caso, a documentação juntada aos autos noticia que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/12/2008, e a morte do devedor ocorrida em 2011. Entretanto, não houve a citação,o que induz à aplicação do entendimento acima citado. 3. Apelação desprovida. (AC 0000113-72.2012.4.01.3102, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido o redirecionamento quando não houver o aperfeiçoamento da relação processual executiva. 2. Na hipótese, o óbito do executado ocorreu em 01/01/2020 (ID 293872544), antes de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal, circunstância essa que inviabiliza a regularização do polo passivo da ação, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido. 3. Verifica-se, assim, que ausentes os pressupostos da constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1003654-44.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário (STJ, AgInt no AREsp 1.280.671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018). 2. O falecimento do codevedor ocorreu antes da citação, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de citação do espólio do executado. 3. Aplicação do enunciado da Súmula nº 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1017154-19.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃOPROCESSUAL: ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: SÚMULA 392. 1 Constatado que o executado, pessoa física, faleceu antes da citação, não é possível a regularização processual para modificar o sujeito passivo da execução (SÚMULA 392/STJ). 2 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal. 3 A execução fiscal foi ajuizada em 26/09/2012 e o mandado de citação foi expedido em 28/10/2013. O executado faleceu em 10/09/2013. Assim, o óbito da parte executada ocorreu antes da citação, não sendo possível a regularização processual gera a extinção da execução. 4 Precedentes: (REsp 1862606/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021; AC 0002256-11.2016.4.01.3905, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 09/08/2021 PAG.). 5 Apelação não provida. (AC 0011169-94.2012.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (RESP 1835711, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 18/11/2019; AIREsp1681731, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ de 16/11/2017). Neste tribunal: AC 0014022-86.2010.4.01.3803, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 18/09/2020; AC 0001380-02.2015.4.01.3902, Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma Pje 12/08/2020. 2. No caso, a execução tem por objeto débitos de IRPF 2003, 2010/2011, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, a CDA foi emitida em 25/07/2016 e a execução ajuizada em 20/10/2016. O falecimento do executado ocorreu em 13/02/2017, antes de ser citado, motivo pelo qual não merece reparo a sentença. 3. Apelação não provida. (AC 0016263-86.2016.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/05/2021 PAG.) Assim, como o executado faleceu antes de ter sido regulamente citado, não se revela possível o redirecionamento das execuções supramencionadas contra o espólio ou os herdeiros do de cujus, motivo por que se impõe a extinção das Execuções Fiscais de nºs 0007346-27.2011.4.01.3500, 0010811-44.2011.4.01.3500, 0031563-37.2011.4.01.3500 e 0000058-23.2014.4.01.3500 sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extintos o processo principal (0007346-27.2011.4.01.3500) e as execuções reunidas (autos de nºs 0010811-44.2011.4.01.3500, 0031563-37.2011.4.01.3500 e 0000058-23.2014.4.01.3500), sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas (artigo 26 da Lei nº 6.830/1980). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusos os meios impugnatórios, arquivem-se todos os feitos supramencionados. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007346-27.2011.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:DAVI CARLOS FAGUNDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANDRA PEREIRA DA SILVA - PR95062 DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados pela parte exequente e por DAVI CARLOS FAGUNDES FILHO, na condição de sucessor do falecido executado. Em apertada síntese, DAVI CARLOS FAGUNDES FILHO alegou que: 1) o Executado faleceu ab intestato em 07/12/2017, deixando o peticionante, sua irmã e mantendo união estável com sua Mãe; 2) no momento do falecimento não se tinha notícia de qualquer patrimônio deixado pelo de cujus. Ocorre que, no corrente ano, tiveram notícias de que caberia 1/7 de 50% do patrimônio deixado pelo espólio de José Lourenço Fagundes, avô do peticionante, correspondente a um imóvel e um automóvel; 3) o quinhão destinado ao espólio do Executado, 1/7 (um sétimo) aplicado sobre 50% (cinqüenta por cento) da quota do bem móvel e o veículo correspondem ao total de R$ 11.023,43 (onze mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos). Logo, o peticionante é Herdeiro de 1/3 (um terço), já que sua mãe concorre como herdeira, aplicado sobre 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor declarado de R$ 11.023,43 (onze mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos) chegando-se a um quinhão hereditário de R$ 1.837,23 (Um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos); 4) na forma dos artigos 8º e 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 vem nomear bens à penhora os seus direitos sobre o seu quinhão hereditário nos autos do processo N. 0496729-74.2011.8.09.0175, correspondente ao imóvel de matrícula N. 150.050 do CRI/Aparecida de Goiânia, que ainda se encontra pendente de formalização, já que recentemente tiveram notícia da referida herança. Requereu, então, que seja limitada a responsabilidade do peticionante ao seu quinhão hereditário, 1/3 (um terço), já que sua mãe concorre como herdeira, aplicado sobre 50% (cinquenta por cento) sobre 1/7 (um sétimo) aplicado sobre 50% (cinqüenta por cento) da quota do bem móvel e veículo que totalizam o valor de R$ 11.023,43 (onze mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos), perfazendo o quinhão hereditário do Peticionante no valor de R$ 1.837,23 (Um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), isso condicionado ao recebimento de quinhão do espólio. A expedição de mandado de penhora do referido quinhão na capa os autos do processo N. 0496729-74.2011.8.09.0175, e caso assim entenda o gravame a margem da matrícula do bem partilhado de matrícula N. 150.050 do CRI/Aparecida de Goiânia; Juntou documentos. Intimada, a parte exequente alegou que; 1) se a viúva era meeira ela não herda do marido falecido; se o regime era o da comunhão parcial de bens, ou se trata de bens particulares, ela herda o mesmo percentual de cada filho, não podendo ser sua quota menor do que 1/4; 2) no caso, pelo que se infere por informação da própria parte, sua mãe herda a mesma parte dos filhos, ou seja, 1/3. Então, 1/3 de R$11.023,00= R$3.674,33 para cada um, e não R$1.837,23. Portanto, tanto o filho Davi Carlos Fagundes Filho, quanto a irmã Karla Lobo Fagundes e também a viúva Maria Lucy Lobo Braga Fagundes devem responder pela dívida exequenda, no limite de R$3.674,33 cada um, que atualizados para 2022, totaliza R$5.659,08. Nesse sentido, data vênia, os limites de responsabilidade apresentados pelo herdeiro Davi Carlos Fagundes Filho estão equivocados. Por outro lado, a legislação limita a transferência de obrigações para os herdeiros, mas não diz que a garantia deve ser somente os bens recebidos do falecido. O limite é de valor, mas não há vinculação da dívida com os bens transferidos/inventariados. Assim, como aqui há informação de que um dos bens está ocupado por terceiros, não é interessante que o mesmo seja penhorado, pois certamente o tempo para liberação do bem será longo e pode afetar sua alienação. Isto posto, a exequente rejeita a nomeação dos bens indicados pelo herdeiro Davi Carlos Fagundes Filho. Em prosseguimento da execução requereu seja realizado o bloqueio de bens via sistema Bacenjud e Renajud em nome dele, até o limite de R$5.659,08. Requereu, também, a citação dos demais sucessores do executado, Maria Lucy Lobo Braga Fagundes e os filhos Davi Carlos Fagundes Filho e Karla Lobo Fagundes, via Carta Registrada, no endereço indicado na petição de fls.98. Para tanto, informa que o valor atualizado da dívida é R$14.693,43. Decido. Do que foi exposto pelas partes, conclui-se que DAVI CARLOS FAGUNDES FILHO ainda não recebeu sua cota parte na herança de R$ 11.023,43 (onze mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos), a que teria direito o executado falecido, no bojo do inventário do espólio de JOSÉ LOURENÇO FAGUNDES. Assim sendo, não se revela possível, por ora, o deferimento do requerimento de pesquisa SISBAJUD formulado pela parte exequente. Noutro giro, nada obsta a aceitação da nomeação à penhora, realizada por DAVI CARLOS FAGUNDES FILHO, referente aos seus direitos sobre o seu quinhão hereditário nos autos do processo N. 0496729-74.2011.8.09.0175, correspondente ao imóvel de matrícula N. 150.050 do CRI/Aparecida de Goiânia, que ainda encontra-se pendente de formalização. Defiro, portanto, o requerimento formulado por DAVI CARLOS FAGUNDES FILHO e determino seja realizada a penhora no rosto dos autos do processo N. 0496729-74.2011.8.09.0175 (Vide também ID Num. 956260181 - Pág. 1), relativamente aos direitos sobre seu respectivo quinhão hereditário, até o limite do valor cobrado na presente ação de execução. Indefiro o requerimento do exequente, direcionado à citação por Carta com Aviso de Recebimento, de Maria Lucy Lobo Braga Fagundes e Karla Lobo Fagundes, nos endereços indicados na petição de fls.98, uma vez que tais endereços já foram objeto de tentativas frustradas de citação por Oficial de Justiça (vide ID Num. 925913649 - Pág. 1 e Num. 1008360276 - Pág. 1). Intimem-se. Cumpra-se. Cumprida a determina e ausente qualquer requerimento, o curso da presente execução fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

07/02/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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