Cumprimento de sentença 0042226-93.2007.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0042226-93.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.042501-4/DF ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 9.266/96. DECRETO Nº 2.565/98. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.014/09. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF em face da sentença que julgou improcedente o pedido feito em favor dos substituídos para que seja efetuado o pagamento das diferenças entre as remunerações de classes da Carreira da polícia Federal, no período compreendido entre o momento em que o servidor reúne os requisitos para a progressão e a data-base fixada em regulamento. 3. Cinge-se a controvérsia quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros de progressão funcional de Delegado e Escrivão de Polícia Federal, sendo que o art. 5º do Decreto nº 2.565/98, ao regulamentar a progressão funcional na Carreira Policial Federal, determinou que os seus efeitos financeiros somente seriam produzidos a partir de 1º de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos para a referida progressão. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada no art. 5º do Decreto 2.565/98, determinado, pois, sua plena aplicabilidade, de forma que as progressões dos servidores da carreira policial federal, efetivadas até a entrada em vigor do Decreto nº 7.014, de 23 de novembro de 2009, deverão produzir efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, estando correta a adoção do referido mês para tal finalidade. 5. O Decreto nº 7.014/09 revogou o Decreto nº 2.565/98 e modificou a sistemática de progressão funcional na Carreira Policial Federal, determinando expressamente, em seu art. 7º, que os efeitos administrativos e financeiros das progressões efetivadas posteriormente à sua vigência se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção. 6. Apelação da parte autora desprovida. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencida Des. Gilda, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

27/09/2021, 00:00

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